Em pronunciamento nesta terça-feira (13) o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que o Senado Federal tem a responsabilidade de aperfeiçoar e retirar eventuais equívocos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que estabelece novas regras para aposentadoria. Para ele, os senadores não podem apenas referendar o trabalho que veio da Câmara.
Apesar de registrar avanços aprovados pelos deputados como as regras referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao trabalhador rural e à capitalização, aos professores e aos agentes de segurança, o senador defendeu que outros pontos sejam alterados como o art. 21 da PEC para deixar claro a idade mínima para o exercício da atividade de minerador em subsolo e a inclusão de servidores de estados e municípios nas mesmas regras previstas para servidores civis da União.
— Há uma dúvida hoje se o artigo 21 da PEC cobre ou não a situação desses trabalhadores de subsolo, até porque há uma contradição: a idade mínima para aposentadoria, pelo texto da Constituição, é 55 anos neste caso, e pela CLT [Consolidação da Lei do Trabalho – Decreto-lei 5.452, de 1943), nos seus artigos 300 e 301, estabelece que ninguém pode trabalhar no subsolo depois dos 50 anos. Ou seja, há uma contradição — alertou Amin, que representa um estado com grande número de trabalhadores empregados em minas de carvão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
