O Projeto de Lei 2889/19 autoriza exportadores a celebrar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica. O texto altera o Decreto-Lei 857/69, que define a moeda usada em negócios no (…)
