Sexta, 06 Dezembro 2019 17:20
O Ministério Publico do Amazonas (MPAM) por intermédio da promotoria de justiça de Juruá instaurou procedimento administrativo com o objetivo de zelar pela efetividade da implementação e operacionalização do Sistema Único de assistência social (SUAS), mais especificamente, os programas de acolhimento familiar.
A promotora de justiça da comarca, Adriana Espinheira, considerou Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n°01/2006 do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), o plano prevê como meta o desenvolvimento de politicas para atender o publico infantojuvenil com a implantação de programas para proporcionar acolhimento em ambiente familiar, atendimento individualizado e preservação dos vínculos comunitários, a promotoria enxerga a necessidade desse acolhimento no município.
Entre as determinações da promotora de justiça estão a expedição de ofícios para o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para a Secretária Municipal de assistência social e para o Presidente da Câmara de Vereadores a fim de prestarem informações no prazo de 30 dias referentes as medidas procedimento administrativo.
