Na votação da última quarta-feira (13), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgaram 10 matérias legislativas, além da apreciação de 24 matérias, entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Resoluções Legislativas (PRL) e Projetos de Emenda à Constituição (PEC). A promulgação é uma das etapas finais do processo legislativo, certificando o “nascimento” de uma nova lei e validando-a, para que em seguida seja sancionada e passe a vigorar.
Entre as promulgações realizadas, consta a do PRL nº 35/2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que alinha o regimento interno da Aleam com a Constituição do Estado do Amazonas, que garante que todas as votações sejam abertas e nominais. O voto secreto foi extinto em 2013 na Casa Legislativa com a aprovação da PEC 08/2006.
De acordo com o deputado Ricardo Nicolau, o projeto representa uma mera adequação do funcionamento do parlamento estadual ao princípio constitucional da publicidade. “Devemos assegurar que os atos do legislativo sejam públicos e acessíveis à população”, defendeu.
Também foi promulgada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL), a PEC nº 08/2019, que inclui a proteção aos animais domésticos através do inciso VIII, do artigo 230 da Constituição do Estado do Amazonas, dada importância do tema através da proteção à fauna, bem-estar animal e controle populacional.
Outra promulgação foi do Projeto de Resolução Legislativa nº 14/2019, proposto pelo deputado estadual Dr. Gomes (PSC), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único da Assistência Social (Suas). A Frente será constituída pela livre adesão dos deputados estaduais, formalizada em termo próprio, sendo permitida a participação na condição de membros colaboradores de representantes de entidades e movimentos sociais e representantes da população em situação de rua.
Entre os objetivos da Frente estão: incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de promoção e defesa da Assistência Social no Estado; atuar como canal de interlocução com os prefeitos e governador em defesa do SUAS; e avaliar o impacto de políticas públicas com incidência sobre o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. A justificativa se dá pelo fato de o Sistema Único de Assistência Social estar com seu funcionamento ameaçado devido à redução drástica de seus recursos ao longo dos três últimos anos, sendo necessárias ações de massificação pela importância da assistência social.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Fernanda Barroso
Foto: Hudson Fonseca
Projeto promulgado na Aleam traz transparência às votações em plenário
