Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) 258, de 2019, de autoria do presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST), deputado Dr. Gomes (PSC). A proposta dispõe sobre a prioridade e a gratuidade do atendimento na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violências doméstica e familiar e de outras ocorrências semelhantes.
Segundo Dr. Gomes, o PL nasceu de demandas que chegaram ao âmbito da CAST. “Recebemos muitas queixas de mulheres em vulnerabilidade social, vitimadas pela agressão doméstica cometida, principalmente, por companheiros e esposos, que, movidos pelo ciúme, pela bebida alcoólica ou pela droga ilícita, agiram com violência contra elas”, afirmou o parlamentar.
Gomes disse que, além da violência física e moral, muitas vezes, no acesso de fúria, o agressor destrói os documentos da companheira, acarretando um problema de ordem civil para a mulher. “A partir daí essas pessoas não conseguem emprego, não conseguem tirar uma carteira de identidade, uma carteira de trabalho, um CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou um cartão para atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde)”, ressaltou o deputado.
O proponente do PL informou como a situação do atendimento às mulheres vítimas de agressão vem se dando hoje nas agências de emissões de documentos no estado do Amazonas, para demonstrar a importância de sua iniciativa. “Atualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias”, frisou Dr. Gomes. De acordo com o deputado, o Projeto, se transformado em lei, irá desburocratizar o serviço, proporcionando a reinserção da mulher agredida no contexto social e a esperança de sua recolocação no mercado de trabalho.
A presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso (CMFI), deputada Alessandra Campêlo (MDB), declarou que o deputado Dr. Gomes foi muito feliz na elaboração do Projeto. “O deputado Gomes é um daqueles homens que colaboram pela igualdade de gênero, pelo combate à violência, e eu só posso apoiar um Projeto como esse”, expressou a vice-presidente da Assembleia.
A emedebista adiantou que, na condição de presidente da CMFI, irá avocar para si a relatoria do PL, tão logo ele chegue ao colegiado. Alessandra Campêlo observou ainda que todas as mulheres vítimas de violência, ou em situação de risco, precisam de apoio e de políticas públicas que garantam a elas os seus direitos.
A vice-presidente da CMFI, deputada Therezinha Ruiz (PSDB), também se posicionou favorável à matéria. “A prioridade do atendimento na emissão de documentos é necessária para as mulheres em situação de risco ou agredidas em seus lares. Sou muito favorável a esse Projeto, até porque hoje temos visto que os casos de violência doméstica têm crescido absurdamente. Então, nós temos, como parlamentar, que ter um olhar diferente, e de acolhimento a essas mulheres”, comentou Therezinha.
Projeto está na CAE
O PL 258, de 2019, foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no dia 24 de abril, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em 19 de junho. O relatório do deputado Belarmino Lins (PP) foi aprovado por unanimidade.
A propositura, agora, aguarda o parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Wilker Barreto (Podemos). Em seguida, a matéria será examinada pela Comissão da Mulher, da Família e do Idoso (CMFI), e, por fim, irá à apreciação do Plenário.
Em seu voto na CCJR, Belarmino Lins ressaltou que o Projeto aperfeiçoa a Lei 11.340/06, mais conhecida como a Lei Maria da Penha. Ele destacou, ainda, outras virtudes da iniciativa. “Com efeito, é oportuno dizer que o projeto em análise, ao facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência doméstica aos documentos básicos necessários à prática de todos os atos da vida civil, afigura-se, a um só tempo, fator de inclusão, de recuperação da estima e de construção de novos projetos de vida”, argumentou o progressista em seu relatório.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Edvanildo Lobo
Foto: Alberto César Araújo/ Aleam
