O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Silva (PSDB), considerou importante a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Prefeitura de Manaus e entidades parceiras, que viabilizou a regulamentação fundiária de 23 mil áreas de ocupação consolidadas na capital amazonense, conforme os objetivos pautados na política urbana e habitacional prevista na Lei 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018. A ação ocorreu na tarde desta segunda-feira (5/08), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do TJAM.
Por meio da cooperação técnica, o TJAM viabilizará a realização de audiências de conciliação com a finalidade de promover a mediação de conflitos, dando ênfase ao procedimento extrajudicial de composição, acelerando as demandas judiciais em tramitação.
“É importante destacar o trabalho imprescindível do Tribunal de Justiça que, por meio desta cooperação técnica, vai viabilizar audiências de conciliação para dar celeridade aos pleitos de demandas individuais e coletivas, mediando os conflitos e, principalmente às ações judiciais em tramite”, destacou Joelson Silva.
O parlamentar ressaltou, ainda, o imprescindível trabalho dos profissionais do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania que atuarão na mediação desses conflitos, envolvendo ações que já foram judicializadas (efetivadas), assim como demandas que surgirão a partir da assinatura do acordo de cooperação, em que todas as entidades envolvidas terão competências específicas na viabilização dos trabalhos pretendidos e pautados na política urbana e habitacional.
“Por isso, ressalto, mais uma vez, a importância dessas parcerias que, sem dúvida irão priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitalidade, viabilizando e articulando as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, com iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda”, completou o presidente.
O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), disse que é preciso legalizar a cidade de Manaus por inteira. Quanto mais pessoas donas, no papel de suas terras, melhor, enfatizou ele. “A ilegalidade leva a vários desleixos, inclusive, a propagação que mancha a nossa cidade e o Brasil que é o tráfico de drogas”. disse Arthur, acrescentando que, o que se quer é uma Manaus com lei.
Arthur ressaltou, ainda, que os moradores que recebem seus títulos definitivos de terra serão os próprios fiscais para impedir que haja devastação do meio ambiente. “Vocês são as pessoas que mais têm importância para o nosso governo e para o nosso futuro e, assim, seremos capazes de construir uma civilização saudável”, acrescentou o prefeito.
Segurança
O presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, considerou a ação positiva porque enaltece os poderes públicos e as instituições envolvidas no acordo, principalmente quando garante dignidade e segurança da sua propriedade e de sua família. “Esse projeto traz a garantia para os moradores poderem negociar seus imóveis e terem sua propriedade definida, além de trazer a paz social”, observou o desembargador.
Outros participantes
Além do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Prefeitura de Manaus, também assinaram o acordo de cooperação técnica: a Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM); o Serviço de Registro de Imóveis do Município de Manaus; a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM); a Defensoria Pública da União (DPU); o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Superintendência do Patrimônio da União (SPU); a Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM); a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM).
De acordo com a redação do termo de cooperação, todas as entidades partícipes terão competências específicas na viabilização dos trabalhos pretendidos.
A assinatura teve as presenças da primeira dama do Município e presidente do Fundo Manaus Solidária, Elizabeth Valeiko; do secretário estadual de Política Fundiária, Ricardo Luis Monteiro; do procurador-chefe da República no Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros; do Procurador-chefe da União no Amazonas, André Dias; do procurador Geral do Estado, Alberto Bezerra de Melo; do defensor público da União, Luis Felipe Cavalcante; defensor público geral do Estado, Rafael Monteiro Barbosa; procurador geral do Município, Rafael Albuquerque de Oliveira; da secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, Conceição Sampaio; diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Cláudio Guenca; do vice-presidente de Habitação e Assuntos Fundiários do Implurb, José de Arimatéia Moreira; do superintendente do Patrimônio da União, Alessandro Melo, além de vereadores, desembargadores, juízes, oficiais e representantes de cartórios, secretários, líderes comunitários e moradores beneficiados.
Texto: Valdete Araújo – Assessoria Presidente/CMM
Foto: Aguilar Abecassis/Dircom
