A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou a apreciar o projeto de Planejamento do Governo do Estado, para os próximos quatro anos, o chamado Plano Plurianual (PPA 2020/2023). O PPA deve ser aprovado até o mês de dezembro deste ano.
O Plano Plurianual é considerado o instrumento fundamental de planejamento da administração pública, definindo as diretrizes e metas para os governantes por um período de quatro anos. A partir deste plano são definidas as políticas públicas mais adequadas ao atendimento das demandas da sociedade, com programas e orientações estratégicas na definição do orçamento do Estado.
Na Casa desde o dia 30 de setembro, a proposição foi remetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE-Aleam) para a elaboração de parecer preliminar. A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR-Aleam), também apreciará o projeto.
A Comissão (CAE) terá prazo de 20 (vinte) dias para emitir o parecer preliminar, que será impresso e distribuído nas 48 horas seguintes ao seu recebimento. O projeto constará de pauta durante 5 (cinco) dias para o recebimento de emendas.
O parecer definitivo será impresso e distribuído aos deputados, entrando o projeto, na “Ordem do Dia”, na reunião imediata e subsequente. A discussão e votação do projeto ocorrerá em turno único, devendo o debate ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, abranger 4 (quatro) reuniões consecutivas, após se dará a votação da matéria.
Nesse processo, os deputados e líderes poderão falar uma única vez para encaminhar a votação, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sendo facultado somente ao relator geral, falar por duas vezes, respeitado o mesmo prazo para cada uma de suas participações.
Após essa fase, o projeto retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após a votação, que terá 5 (cinco) dias para elaborar a redação final. Vencido o prazo sem a redação final, o presidente da Assembleia Legislativa, de ofício, designará relator especial para elaborá-la em igual prazo, à qual será submetida de forma global a deliberação do plenário, 24 horas depois de impresso e distribuído aos deputados, podendo receber emendas, passíveis de fundamentação durante 5 (cinco) minutos, para evitar incorreções, incoerências e contradições.
O governador poderá enviar mensagem propondo retificação do Projeto, enquanto a matéria estiver na dependência do parecer preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos. Não é admitido pedido de vistas da proposição e do parecer definitivo durante o processo de discussão e votação dos Projetos de Leis Orçamentárias. A competência da Comissão de Assuntos Econômicos abrange todos os aspectos do Projeto de Leis Orçamentárias.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Raimundo Nonato Lopes
Foto: Alberto César Araújo/Aleam
