DA REDAÇÃO
O PL (Projeto de Lei) 287/17, de autoria do vereador Cláudio Fonseca (CIDADANIA23), pretende proibir o Poder Público de investir em prédios da Rede Municipal para repassá-los, por meio de convênios, às ONGs (Organizações Não Governamentais) que administram a Rede Conveniada Indireta.
O PL determina que a prefeitura não renove nem assine novos contratos de aluguel de prédios municipais destinados ao funcionamento de unidades educacionais conveniadas. O objetivo, segundo o autor da proposta, é fazer com que o governo municipal use todas as edificações próprias exclusivamente para a rede direta.
Ainda segundo o texto do projeto, o poder público não pode “renunciar a sua tarefa de planejar e atender a demanda da Educação Infantil na rede direta, para que tenhamos educação pública gratuita, laica, de qualidade, em todas as etapas da educação básica e para todos”.
Aprovado em primeira discussão, o PL aguarda ser incluído na pauta da sessão plenária para ser votado em segunda e definitiva votação.
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