PGR emite parecer pela não concessão de habeas corpus a ex-governador do Paraná Beto Richa

PGR emite parecer pela não concessão de habeas corpus a ex-governador do Paraná Beto Richa

Em agosto, STJ já havia negado outro pedido de habeas corpus questionando a regularidade da mesma portaria publicada pelo TJPR

Foto: João Américo/Secom/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12), opinando pela não concessão de habeas corpus ao ex-governador do Paraná Beto Richa. Para a PGR, a portaria editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) designando juízes substitutos para atuarem nas subseções da comarca de Curitiba em caso de afastamentos, suspeições ou impedimentos dos magistrados titulares – e questionada pela defesa – é ato administrativo regular e não representa constrangimento ilegal ao réu. Richa, que responde a diversas ações na Justiça daquele estado, teve recentemente quase R$ 20 milhões bloqueados em bens e ativos financeiros a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Em agosto último, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura já havia negado outro habeas corpus interposto pela defesa no qual se questionava a regularidade da portaria publicada pelo TJPR. Na ocasião, a magistrada destacou que o ato do tribunal paranaense é de caráter administrativo e, ainda que gere efeitos individuais em relação à lotação dos juízes substitutos, não tem aptidão de causar qualquer ameaça à liberdade de locomoção do réu, sendo, portanto, manifestamente incabível o pedido da defesa.

Antes de apreciar o mérito, Dodge afirma ser caso de não conhecimento do habeas corpus por contrariar a Súmula 691 do STF. A norma preconiza que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar.

Dodge também refuta o argumento da defesa segundo o qual supostamente teria havido violação do princípio do juiz natural. Ao contrário, afirma, adotou-se o critério objetivo para definição dos juízes substitutos. “No caso, vê-se que foi adotado o critério de antiguidade na substituição para a atuação dos juízes de direito substitutos no Fórum Criminal do Foro Central, sendo estes José Daniel Toaldo, Fernando Bardelli Silva Fisher e Diego Paulo Barause”, pontua a procuradora-geral. Ao final, Raquel Dodge se manifesta pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, por sua rejeição pela Corte.

Íntegra da manifestação no HC 173.834

Receba as últimas notícias de "Informe Manaus" diretamente na sua caixa de entrada.

Assinar

Powered by