No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, neste sábado (21), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) comemora o resultado da produção legislativa voltada a este segmento da sociedade. Em pouco mais de sete meses de trabalho da 19ª Legislatura, dezesseis Projetos de Lei Ordinária (PL) foram apresentados pelos deputados estaduais, conforme estatísticas da Diretoria de Apoio Legislativo da Casa. Desse total, dois se transformaram em lei, um foi arquivado, um aguarda sanção governamental e doze estão em tramitação nas Comissões.
Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Álvaro Campelo (Progressistas), é um momento altamente positivo para o Parlamento estadual. “Cada vez que a Casa se debruça sobre um tema tão importante como esse, nós, obviamente, temos que ficar muito felizes com isso”, destaca o parlamentar. Ele alerta, no entanto, que os deputados têm uma incumbência que vai além da aprovação de seus projetos. “Temos a missão de não apenas aprovar essas leis, mas de fiscalizar para que elas sejam efetivamente cumpridas”, ressalta Álvaro.
Campelo é o autor do PL 56/19, que se transformou na Lei nº 4.920, de 9 de setembro de 2019, e obriga as instituições bancárias a implantarem terminais de autoatendimento adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas. A legislação entrou em vigor no dia 11 de setembro, quando de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O mesmo aconteceu com a Lei nº 4.921, oriunda do PL 214/19, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), dispondo sobre o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do estado do Amazonas.
Dentre o rol de PLs ora em tramitação na Aleam, relaciona-se o de nº 62/19, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), isentando da cobrança de taxa de estacionamento os condutores idosos, as pessoas com deficiência física e as pessoas com transtorno do espectro autista no Amazonas. De acordo com o parlamentar, a isenção visa resgatar o respeito humano e a dignidade, no sentido de possibilitar o pleno desenvolvimento e o acesso a todos os recursos da sociedade. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), situação esta idêntica à do PL nº 515/19, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (PP), que torna prioritária a distribuição de medicamentos para deficientes de todos os gêneros na Central de Medicamentos (Cema).
O PL 106/19, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), dispondo sobre o direito das pessoas portadoras de deficiência visual obterem certidões de registro civil em Braille, é o único que, no momento, aguarda a sanção do governador Wilson Lima (PSC), para, em seguida, ser publicado no DOU e ganhar vida no mundo jurídico.
Dia Nacional para refletir
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Álvaro Campelo, ressaltou que o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é uma data para reflexão a respeito do momento em que vive a sociedade e as conquistas obtidas ao longo de muitas lutas pelas pessoas com deficiência. O parlamentar declarou que, apesar das vitórias contabilizadas, muito ainda se precisa avançar no assunto.
“Precisamos cada vez mais lutar para implementar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, lutar contra o preconceito que ainda existe, principalmente no mercado de trabalho, onde estes cidadãos encontram dificuldades para se inserir”, expressou o parlamentar progressista.
O deputado pontuou alguns ganhos, segundo ele, significativos, nos últimos dias. “Conseguimos o aumento da cota de pessoas com deficiência tanto para ingresso na UEA (Universidade do Estado do Amazonas), quanto para o concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas”, pontuou Álvaro Campelo. De acordo com o parlamentar, o objetivo é, cada vez mais, ampliar essas conquistas. E, neste sentido, segundo o parlamentar, o trabalho da Frente Parlamentar tem sido fundamental.
O deputado informou que entre as próximas atividades do Frente está a realização de uma reunião para discutir com as entidades ligadas à causa a implementação da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência. Esta iniciativa faz parte da linha de trabalho do colegiado, cujo objetivo é ouvir a sociedade sobre temas relevantes e que causam impacto ao segmento das pessoas com deficiência.
Assembleia incrementa acessibilidade
A Assembleia Legislativa do Amazonas também tem feito sua parte para proporcionar a melhoria da qualidade de vida às pessoas com deficiência que trabalham e visitam a estrutura física da Casa. Visando o bem-estar deste segmento da sociedade, a Casa Legislativa, recentemente, construiu uma nova rampa de acesso na sua entrada principal, dando mais conforto e comodidade aos usuários. Para facilitar ainda mais a acessibilidade, deslocou a faixa de pedestre da Avenida Mário Ypiranga Monteiro, fazendo com que a mesma ficasse rente ao portão central.
Da mesma forma, a Aleam construiu rampas de acesso no interior do Plenário Ruy Araújo, e tem disponibilizadas 33 vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. Os espaços são devidamente identificados com sinalizações vertical (placas) e horizontal (pinturas no asfalto). Há rampas de acesso para cadeirantes em todos os prédios de compõem o complexo do Parlamento estadual. Os elevadores também são adaptados ao uso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Celebração existe oficialmente desde 2005
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 21 de setembro, foi criado com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Oficialmente, a data foi instituída a partir do Decreto Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, mas já era celebrada em nível extraoficial desde 1982.
A criação do Dia foi uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais em prol das pessoas com deficiência desde 1979.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Edvanildo Lobo
Foto: Arquivo Pessoa do deputado Álvaro Campelo
