Pedidos de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus não deve prosperar, defende PGR

Pedidos de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus não deve prosperar, defende PGR

De acordo com Raquel Dodge, HC não é o instrumento cabível para trancar processo

Foto: João Américo/Secom/PGR

Em duas manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que não é cabível a apresentação de habeas corpus para trancamento de ação penal, se as condutas atípicas não forem contestáveis. Um dos casos no qual o posicionamento foi defendido é referente a João Vaccari Filho, acusado no âmbito da Operação Lava Jato de ter praticado crime de lavagem de dinheiro por 24 vezes. Por meio de HC, o réu solicitou ao STF o trancamento da ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba.

O entendimento da PGR é o de que a medida é excepcional e somente possível quando o ato considerado como crime é questionável, há elementos para a extinção da punibilidade ou não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime. “Nenhuma dessas situações ocorre no caso dos autos”, reforça a PGR. As mesmas argumentações embasaram parecer apresentado em outro processo, que contém o mesmo pedido, e que tramita em sigilo.

Nas manifestações, a PGR reforça que, para acolher as alegações dos impetrantes e contrariar as conclusões da instância ordinária, seria necessário reavaliar todos os fatos e todas as provas do processo, o que não é permitido por meio de HC. No caso de João Vaccari Filho, a PGR também rebate o argumento da defesa de que a ação penal descreve os fatos de forma genérica, e afirma que a denúncia narra detalhadamente os fatos ilícitos praticados, indicando a conduta dele.

“A peça expõe os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, inclusive com a indicação da elementar da ausência de autorização legal para a remessa de dinheiro ao exterior, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes”, defende Raquel Dodge. Ela afirma, ainda, que a narrativa contida na denúncia permite a compreensão das imputações e o exercício da ampla defesa, atendendo rigorosamente ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

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