PEC pode devolver às prefeituras gestão sobre o serviço de transporte escolar

 

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria conjunta dos deputados Belarmino Lins (PP), Dernilson Chagas (PP) e Augusto Ferraz, se aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), poderá decretar o fim do regime de parceria público-privada  e devolver às prefeituras a prerrogativa sobre o gerenciamento do serviço de transporte escolar no interior do Estado do Amazonas.

Como é do conhecimento público, a polêmica a respeito do assunto aumentou com a demissão do ex-deputado estadual Luiz Castro (REDE) do comando da Secretaria de Estado da educação e de Qualidade de ensino (SEDUC), sob a pressão de denúncias acerca de supostos atos de corrupção envolvendo o transporte escolar por meio da manipulação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica (Fundeb).

Na Aleam, há a expectativa de que, em função das denúncias, a PEC seja levada à votação em plenário neste mês de setembro, proporcionando novos mecanismos para o gerenciamento do transporte. No segundo semestre de 2018, a questão virou alvo de procedimentos investigativos por parte do  Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM).

Na ocasião, o MPF resolveu investigar quatro empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, as quais foram acusadas do desvio de mais de R$ 153 milhões: Navegação Cidade, R.V ONO, E.M Transporte, e Auto Viação Maranhão.

A propósito da questão, o deputado Belarmino Lins (PP) enviou várias Moções de Apelo aos chefes executivos estaduais, desde a gestão José Melo, passando por David Almeida, Amazonino Mendes e agora Wilson Lima, pleiteando a mudança do regime contratual que rege a execução do transporte escolar.

Belarmino propõe o restabelecimento dos convênios diretos entre o Estado e as Prefeituras Municipais com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços referentes ao transporte de alunos das redes de ensino público no interior do Amazonas. Através de discursos da tribuna da Aleam, o parlamentar progressista, desde 2014, defende a alteração das regras do jogo no sentido de que as prefeituras retomem o direito de gerenciar o serviço de transporte escolar nas regiões rurais do Estado.

Tanto Belarmino, como Dermilson e Ferraz, entendem que o modelo de gerenciamento público-privado instalou o caos no interior, dando margem a que empresas mal-intencionadas passassem a se locupletar com os recursos financeiros dos contratos sem executar o serviço conforme as cláusulas contratuais. Por isso os três deputados apostam no breve encaminhamento da PEC ao plenário Ruy Araújo.

Gabinete do Deputado Belarmino Lins (PP)

Texto e Fotos: Assessoria do Deputado

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