Fiscalização de Atos Administrativos
4 de Setembro de 2019 às 17h15
MPF reforça que músicos no Pará não precisam pagar taxa para exercício da profissão
Instituição orienta entidades ligadas à música a divulgarem sentença que ampara profissionais
Foto ilustrativa: Pixabay
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará emitiu, no final de agosto, uma série de ofícios a entidades ligadas à música no estado, apontando para a exigência de cumprimento de uma sentença da Justiça Federal que proíbe a cobrança de taxa de anuidade pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) a profissionais do ramo. A sentença também anula a exigência de requisitos para o exercício da profissão e de registro dos músicos junto ao órgão.
Os ofícios foram encaminhados, até o momento, à Escola de Música da Universidade Federal do Pará (EMUFPA), à Fundação Carlos Gomes (FCG), à Secretaria de Cultura (Secult) e ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará (SHRBS-PA). Se a OMB descumprir a sentença, está prevista multa de R$ 500 para cada caso de descumprimento e as cobranças indevidas podem ser comunicadas pelos músicos.
Publicada em 2014, a sentença foi resultado de uma ação civil pública do MPF contra os conselhos regional e federal da OMB, por várias atuações ilegais que impediam até a apresentação de músicos, caso não fossem registrados na entidade ou estivessem inadimplentes, “o que viola os direitos constitucionais de livre exercício profissional e da liberdade de expressão”.
O MPF recomenda que as entidades divulguem a sentença amplamente, de acordo com suas possibilidades, inclusive por meio de redes sociais. O MPF orienta, ainda, que, em caso de descumprimento, a denúncia pode ser realizada presencialmente na Sala de Atendimento do Cidadão do Ministério Público Federal ou por protocolo eletrônico (www.protocolo.mpf.mp.br).
Processo nº 16415-13.2012.4.01.3900 – 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)
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