Direitos do Cidadão
19 de Setembro de 2019 às 15h10
MPF recomenda que Prefeitura de Caxias do Sul não inviabilize a XIX Parada Livre de Caxias
Recomendação foi enviada para o prefeito Daniel Guerra nesta terça-feira (17)
Imagem: Stock Photos
O Ministério Público Federal encaminhou uma recomendação assinada em conjunto com o Ministério Público Estadual para que o prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, se abstenha da prática de atos que inviabilizem, na prática, o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de manifestação e de reunião pacífica e em segurança, dos participantes da XIX Parada Livre de Caxias no local solicitado pela organização do evento – rua Marquês do Herval, ao lado da Praça Dante Alighieri.
O documento, assinado pelo procurador da República Fabiano de Moraes e pela promotora de Justiça Adriana Chesani, alerta que o poder público municipal de Caxias já negou o pedido protocolado em 17/07/2019 em nome do Grupo Desobedeça LGBT que informava à autoridade municipal competente sobre a realização da XIX Parada Livre na rua Marquês do Herval, entre as ruas Sinimbu e Júlio de Castilhos, no dia 17 de novembro de 2019.
Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo emitiu um parecer contrário à realização do evento na rua Marquês do Herval, sob o argumento de que “(…) a administração já manifestou a cedência do Centro de Cultura Dr. Henrique Ordovás Filho para o evento, além do apoio á mobilidade pela SMTTM, ronda móvel pela Guarda Municipal (SMSPPS) e latões de coleta de lixo e limpeza pela Codeca”, não esclarecendo, em nenhum momento, a existência de motivo de força maior impeditivo, ou a realização de outra manifestação previamente agendada que justificasse a não realização do evento no local solicitado.
No entendimento do MPF e do MP-RS, tal atitude do prefeito dificulta o debate de ideias, a desconstrução de estereótipos e o incentivo à compreensão e à tolerância, fundamentais na proteção e na promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade justa e solidária.
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