Direitos do Cidadão
30 de Julho de 2019 às 17h40
MPF recomenda a agências bancárias da Região Serrana do Rio o pleno acesso de deficientes aos estabelecimentos
Doze agências de Petrópolis e Três Rios têm prazo de 90 dias para promover as medidas necessárias
Arte: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) expediu 12 recomendações direcionadas a agências bancárias localizadas nas cidades de Petrópolis e Três Rios, no Rio de Janeiro. O objetivo é garantir o pleno acesso de deficientes aos estabelecimentos.
As recomendações tiveram por base relatórios de vistorias em inquéritos civis, nos quais o MPF constatou inúmeras falhas de acessibilidade, consistentes em ausência de piso tátil direcional e de piso tátil de alerta na entrada de alguns estabelecimentos; falta de indicações em Braille no painel de seleção de andares de elevadores; inoperância de monitores luminosos destinados à chamada das senhas; falha ou posição inadequada dos “botões de pânico” dos banheiros adaptados; inoperância ou inadequação de guichês destinados ao atendimento de clientes deficientes e, ainda, rotas de acessos inadequadas ou obstaculizadas.
O MPF concedeu o prazo de 90 dias para que as agências promovam as medidas necessárias, com o fim de sanar as referidas irregularidades. Caso não cumpram as exigências, serão ajuizadas ações civis públicas para correção das falhas verificadas.
Inquéritos civis nº 1.30.007.000249/2012-13 e nº 1.30.007.000209/2018-56
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