Fiscalização de Atos Administrativos
7 de Agosto de 2019 às 16h25
MPF questiona ANTT sobre penalidades à concessionária investigada por fraude nas obras da BR-101 no Espírito Santo
Em audiência Pública na Câmara dos Deputados, o procurador André Pimentel Filho criticou a lentidão das penalidades aplicadas à empresa Eco 101 pela agência reguladora
Foto: Antonio Augusto Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou mais rigor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação a irregularidades nas obras de duplicação da BR-101, no Espírito Santo. O posicionamento foi defendido pelo procurador da República André Pimentel Filho durante audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada pela Comissão Externa de Fiscalização da Concessionária Eco 101 – BR-101/ES, na tarde desta terça-feira (6). Para o MPF, a postura da agência reguladora na investigação do caso não tem sido de cooperação.
Entre as críticas apresentadas pelo procurador está a lentidão da agência na aplicação de penalidades à Eco 101 diante das comprovadas irregularidades nas obras da rodovia. “Até dois anos atrás não tinha uma penalidade de valor mais considerável aplicada à concessionária, apesar dos percentuais de descumprimento já serem altíssimos e relevantes. Reconhecemos que recentemente houve uma melhora na aplicação das penalidades, mas ainda não são suficientes para reverter o quadro contratual existente”, afirmou Pimentel.
As irregularidades são apontadas pelo MPF desde 2017 quando, devido a inexecuções contratuais, foi ajuizada ação civil para que a concessionária fosse obrigada a indenizar os usuários da rodovia e a fornecer desconto nas tarifas, compatíveis com obras não realizadas. “Essa ação se referia até o 4º ano de contrato, quando já se anunciava um percentual de descumprimento alarmante, que permanece até hoje”, explicou o procurador.
Pimentel relatou ainda que a ANTT não tem cooperado com o Ministério Público, dificultando o acesso a informações necessárias para instruir as investigações. “Tivemos que ajuizar uma ação civil para ter acesso aos procedimentos sancionatórios que ainda não estavam finalizados, sendo que há uma disposição legal que poderia ser contornada por meio de entendimento jurídico absolutamente razoável”, disse.
A título de prestação de contas, o procurador apresentou todos os procedimentos administrativos e inquéritos civis públicos relacionados ao contrato de concessão da Eco 101 em curso no MPF. Neles, as providências variam desde ofícios notificando as irregularidades contratuais, acompanhamento das instalações de radares e manutenções, até representações para apurar descumprimentos em trechos específicos da rodovia.
Em resposta ao MPF, o diretor-geral da ANTT, Mauro Rodrigues Júnior, afirmou que “todas as penalidades possíveis foram tomadas e em nenhum momento a concessionária foi favorecida”. Além disso, a agência informou que, “se identificada manipulação de resultados no processo contratual, que tenha prejudicado o usuário, será feito todo ajuste na tarifa de pedágio para devolver o que tiver sido tirado de forma irregular”.
Fraudes – A Eco 101 se tornou alvo da operação Infinita Highway, que investiga a emissão de laudos fraudulentos fornecidos pela empresa sobre a qualidade das rodovias. Os documentos falsos eram apresentados à ANTT evitando a aplicação de multas e penalidades pela agência. A operação, que corre em segredo de justiça, cumpriu três mandados de busca e apreensão no Espírito Santo, em abril deste ano.
Em seis anos de contrato, apenas 20,5 quilômetros – dos 193,7 que compõem a BR-101 – foram finalizados pela concessionária. Desses, somente 15,5 estão liberados para o tráfego.
