MPF pede imediata execução de sentença que determina regularização da saúde em Campos (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou pedido para a imediata execução de sentença proferida em ação civil pública contra o Município de Campos dos Goytacazes a fim de garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade.  (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103).

Na decisão de maio deste ano, a Justiça determinou que o município corrija as irregularidades físicas apontadas pelo MPF, no prazo de 30 dias, devendo empreender manutenção predial, hidráulica e elétrica adequada nos hospitais, bem como consertar e adquirir os materiais necessários ao funcionamento dos estabelecimentos hospitalares.

Além das melhorias físicas e de suprimentos, o município terá também que promover atendimento nos locais próprios à finalidade, respeitar o número de leitos e realizar eventuais transferências – se for o caso –, de modo a mitigar a superlotação das unidades. Outro ponto a corrigir são as irregularidades relativas à ausência ou mal funcionamento dos recursos de informática e ferramentas de controle de materiais e a inexistência de publicidade das escalas de trabalho dos profissionais nas unidades de saúde.

Com isso, o Município de Campos dos Goytacazes deverá: corrigir as irregularidades relativas à ineficiente gestão dos medicamentos (controle, escolha, aquisição e distribuição), implantar um sistema efetivo de informações referentes à Assistência Farmacêutica (controle de medicamentos) e instituir Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Na época da ação, em inspeção às unidades de saúde, o MPF constatou inúmeras irregularidades.  A ação civil pública definiu a situação da rede pública de saúde na cidade como caótica, com problemas tanto de ordem formal – relativos aos instrumentos legais do SUS –, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.

No início do mês, o Cremerj realizou fiscalização no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus, identificando que os problemas que geraram a necessidade de propositura da ação civil pública não foram resolvidos e até mesmo se intensificaram. Os relatórios de fiscalização foram juntados ao pedido judicial.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460/ 9488
www.mpf.mp.br/rj
twitter.com/MPF_PRRJ