Direitos do Cidadão
19 de Agosto de 2019 às 13h55
MPF pede ao governo federal explicações sobre descontinuidade na implementação do Memorial da Anistia
Ministério terá dez dias para esclarecer suposta alteração na destinação do imóvel – definido para abrigar o órgão em atendimento a compromisso do Estado brasileiro no âmbito da Justiça de Transição
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebeu prazo de dez dias para esclarecer ao Ministério Público Federal se pretende alterar a destinação do imóvel já definido para abrigar o Memorial da Anistia Política do Brasil, e com base em quais fundamentos a medida seria adotada.
O pedido está em um ofício encaminhado nesta segunda-feira (19) à ministra Damares Alves e que também solicita informações acerca de qual seria a nova destinação eventualmente pretendida para o bem público, assim como o valor a ser empregado para adequar o prédio a sua suposta outra designação.
Na última sexta-feira (16), o Comitê de Assessoramento da Sociedade Civil para a Anistia (CASC) lançou Nota Pública em que chama atenção para declarações feitas pela ministra da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a intenção de cancelar a continuidade da implementação do Memorial. O documento é assinado por mais de 50 grupos de pesquisa no âmbito da academia, comissões públicas, organizações e coletivos sociais voltados à garantia do direito à memória e à verdade.
No ofício em que solicita esclarecimentos sobre o caso, o Ministério Público Federal reforça argumentos apresentados pelo Comitê de Assessoramento ao destacar que o estabelecimento do Memorial da Anistia Política constitui dever do Estado brasileiro, centrado na agenda da Justiça de Transição. A implantação de uma sede física do Memorial é também parte dos compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais, em medida que segue exemplo de outros países do mundo – como o Museu da Memória e dos Direitos Humanos do Chile, entre tantos outros.
O pedido de informações é assinado por oito integrantes do Ministério Público Federal: a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e os PFDCs adjuntos Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga; o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em Minas Gerais, Edmundo Dias; e os integrantes do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Direito à Memória e à Verdade, os procuradores Carlos Tigre, Carolina Furtado, Tiago Rabelo e Wilson Assis.
Memorial da Anistia – O projeto do Memorial da Anistia Política do Brasil prevê sua implementação em Belo Horizonte, no espaço anteriormente ocupado pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG (Fafich), na Rua Carangola, 300. O objetivo é funcionar como espaço de memória e consciência, destinado a preservar o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante a ditadura militar que governou o país entre 1964 e 1985.
Em dezembro de 2017, o Ministério Público Federal já havia encaminhado à Comissão de Anistia – vinculada ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – uma Recomendação para que fossem evitados retrocessos no projeto de implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, bem como para que fossem adotadas as medidas cabíveis para a solução de todas as questões que envolvem a efetivação do projeto do Memorial, “de modo a permitir a regular retomada do desenvolvimento das etapas que se encontrem pendentes”.
No documento, o MPF ressaltou que tais medidas deveriam ocorrer sem prejuízo da regular investigação sobre o uso dos recursos públicos que já foram empregados no projeto do Memorial da Anistia Política do Brasil, que é realizada nas esferas próprias, sob responsabilidade dos órgãos competentes para a questão.
“A construção do Memorial da Anistia Política constitui uma importante medida de reparação assumida pelo Estado brasileiro para enfrentar o legado de graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime militar no país e constou da contestação apresentada pelo país no Caso Júlia Gomes Lund e Outros (Caso Guerrilha do Araguaia), julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, destacou o Ministério Público Federal.
Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
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