Direitos do Cidadão
20 de Agosto de 2019 às 11h55
MPF discute soluções para conclusão de obras do “Minha Casa Minha Vida” em Matriz de Camaragibe (AL)
Município se comprometeu em adotar providências para dar celeridade à conclusão e entrega das unidades residenciais
Imagem ilustrativa: rapidonoar.com
Para discutir suposto descaso do município de Matriz de Camaragibe (AL) com obras de construção do Programa Minha Casa Minha Vida, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas participou de uma reunião com o prefeito e uma procuradora municipal, no último dia 12, segunda-feira. Coordenada pela procuradora da República Niedja Kaspary, a reunião faz parte do inquérito civil nº 1.11.000.000433/2019-44, instaurado após denúncia cadastrada junto ao órgão.
Na ocasião, a representante do município explicou que, diferente do que foi informado pelo denunciante – advogado do Movimento Social Frente Nacional de Luta –, a responsabilidade pelas obras não é da prefeitura de Matriz de Camaragibe e sim do Banco Paulista, em razão do pactuado em Termo de Acordo e Compromisso – TAC.
De acordo com o Município, as informações mencionadas constam na Ação de Reintegração de Posse (nº 0700097-92.2019.8.02.0023), em trâmite na Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe/AL, que foi ajuizada em decorrência da ocupação ilegal de 46 unidades habitacionais, as quais já possuem os beneficiários escolhidos, de acordo com critérios predefinidos. Segundo o depoimento, tais invasores seriam pessoas vinculadas ao Movimento Social Frente Nacional de Luta.
Em ofício encaminhado ao MPF/AL, a prefeitura ainda informa que a obra se encontra na fase de conclusão da infraestrutura interna, consistente no acabamento das unidades habitacionais. E que, no intuito de dar agilidade a sua conclusão, está em tratativa junto ao Governo de Alagoas a fim de “garantir sustentabilidade social, econômica e ambiental aos munícipes envolvidos”.
Encaminhamentos – Encerrados os esclarecimentos, a representante do Ministério Público Federal concluiu por alguns encaminhamentos à prefeitura de Matriz de Camaragibe.
O município se comprometeu em levantar informações – junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, o qual absorveu o Ministério das Cidades – acerca dos recursos destinados e do instrumento pactuado junto ao Banco Paulista para as construções. Bem como, encaminhar ao MPF/AL, assim que possível, cópia do documento oriundo do Estado de Alagoas, em resposta ao expedido pelo município, o qual solicita um pacto para a conclusão das unidades habitacionais.
Confira aqui a ata da reunião.
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