MPF consegue decisão liminar que suspende efeitos do Decreto que extingue cargos e funções na Universidade Federal de Goiás

Entenda – O MPF ajuizou, no dia 5 de agosto último, Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 9.725/2019 na UFG, que passaria a gerar efeitos concretos e imediatos a partir de 31 de julho. O resultado seria a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança. Desde que a norma foi editada, o MPF vem apurando, por meio de Inquérito Civil (IC), os prejuízos que seriam causados à Universidade e, em consequência, aos alunos e à população em geral. Na UFG, por exemplo, 114 funções comissionadas seriam extintas, afetando diversas atividades administrativas essenciais, além das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ACP, é evidente que os efeitos concretos da aplicação do Decreto são prejudiciais à UFG. “Além disso, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também desarrazoada e desproporcional”, esclareceu Mariane. A ACP não visa invadir a discricionariedade administrativa do Governo Federal, mas sim evitar medidas descabidas paras as quais a Constituição Federal prevê a necessidade de lei, pondera a procuradora.

Decisão liminar – Em sua decisão, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, concedeu liminar para determinar à União, no âmbito da UFG, que suspenda parcialmente os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725, apenas quanto às funções ocupadas na data de 12/3/2019; que não considerem exonerados e dispensados os ocupantes das funções de confiança, desde que esses ocupantes já estivessem investidos no cargo na data de 12/3/2019; que não considerem extintos os cargos em comissão e funções de confiança que estavam ocupadas em 12/3/2019, mantendo-se a extinção tão somente das funções vagas naquela data.

Interposição de recurso – Assim como no caso da decisão liminar concedida em relação ao IFG e ao IF Goiano, o MPF também interpôs recurso de Embargos de Declaração, nesta quarta-feira (11), em relação à liminar concedida na ação referente à UFG. O MPF defende que os efeitos do Decreto sejam suspensos a partir do dia 31/7/2019, data em que a norma passaria a gerar efeitos concretos e imediatos, e não a partir de 12/3/2019, data da sua edição.

O MPF entende que houve erro material nas decisões liminares concedidas nas duas ACPs, pois, na forma como foram redigidas, causam graves prejuízos aos institutos e à UFG, posto que apenas eventuais cargos vagos na data de 31/7/2019 são passíveis de extinção, por expressa determinação do próprio Decreto.