Direitos do Cidadão
5 de Agosto de 2019 às 18h25
MPF ajuíza nova ação para suspender efeitos de decreto presidencial que extingue cargos e funções em instituições de ensino
Desta vez, o objetivo é evitar que os cortes paralisem atividades vitais da Universidade Federal de Goiás
Arte: Secom/PGR
Em continuidade às ações para suspender os efeitos do Decreto 9.725/2019, que prevê a extinção de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta segunda-feira (5), nova Ação Civil Pública (ACP). Desta vez, o objetivo é evitar que a Universidade Federal de Goiás (UFG) paralise ou suspenda atividades administrativas ou acadêmicas em virtude dos eventuais cortes de pessoal. Na última sexta-feira (2), o MPF ajuizou ACP análoga com relação ao Instituto Federal de Goiás (IFG) e ao Instituto Federal Goiano (IF Goiano). Ambas as ações foram distribuídas à 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás. No caso da UFG, os cortes comprometem desde atividades de infraestrutura até o desenvolvimento de experimentos de pesquisa, projetos de inovação e de extensão.
Entenda – O referido decreto passou a gerar efeitos concretos e imediatos na UFG, no IFG e no IF Goiano a partir do último dia 31 de julho. Na prática, o resultado será a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança. No entanto, de acordo com as apurações feitas pelo MPF, a suposta economia gerada com os cortes é ínfima diante dos impactos negativos às instituições de ensino, evidenciando que a medida, além de ilegal e inconstitucional, é também desarrazoada e desproporcional.
Autos 1005885-22.2019.4.01.3500 – 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás
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