Direitos do Cidadão
9 de Agosto de 2019 às 9h10
MPF ajuíza ação para obrigar União a repassar mais de R$ 4,8 milhões mensais para Unidade do Trauma
Valor acordado para que Unidade da Santa Casa de Campo Grande (MS) entre em operação foi reduzido em 82% com a troca do Governo Federal
Arte: Ascom MPF/MS
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça determine liminarmente à União o repasse mensal de R$ 4,8 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande (MS) para custear os novos serviços de saúde que serão criados com o funcionamento da Unidade do Trauma em sua capacidade máxima.
A ação pede ainda que a Prefeitura de Campo Grande e a Associação Beneficente Santa Casa sejam obrigadas a elaborar documento descritivo e termo aditivo ao Convênio n.º 38, de 01/11/2017, para discriminar a aplicação dos novos recursos a serem disponibilizados, considerando a utilização de todos os leitos criados com a Unidade do Trauma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação de novos serviços na média e alta complexidade correspondente a, no mínimo, 70% do recurso adicional pleiteado, sem prejudicar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato
O custeio mensal da Unidade do Trauma está estabelecido, atualmente, em R$ 2,8 milhões, sendo R$ 1,1 milhão em recursos da União e R$ 1,7 milhão em recursos do Governo do Estado. O MPF aponta subfinanciamento por parte da União, já que, durante as negociações, o Ministério da Saúde havia se comprometido a repassar mensalmente R$ 6 milhões. Após a troca do Governo Federal, houve a substancial redução para R$ 1,1 milhão ou 18% do que havia sido prometido. Com isso, o atual custeio da Unidade do Trauma representa a ampliação de apenas 34 leitos hospitalares na Santa Casa, diminuindo a projeção de novos leitos do projeto inicial.
Para o MPF, “a União assumiu um compromisso expresso e público, por meio de seus agentes, no repasse mensal de R$ 6 milhões para custear a unidade”. Isso é comprovado no Ofício n° 6.111/CGJ/SESAU, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, registrando que a contribuição federal no valor de R$ 6 milhões “foi confirmada pessoalmente pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, na época, Carlos Marun, em visita à Unidade do Trauma”. O ofício n° 963/2018/SE/GAB/SE/MS, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, reiterou o compromisso do aporte mensal de R$ 6 milhões.
Entenda o caso – As obras que resultaram na construção da Unidade do Trauma iniciaram formalmente com a assinatura do Convênio n.º 916/2002, celebrado entre a União – via Ministério da Saúde – e a Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa. O plano inicial era a instalação de uma maternidade. Posteriormente, o objeto do convênio foi alterado para o funcionamento de um Centro de Tratamento de Politraumatizados (Unidade do Trauma).
União, Estado de Mato Grosso do Sul e Prefeitura de Campo Grande destinaram R$ 11,5 milhões para a construção da Unidade do Trauma. A Santa Casa investiu recursos próprios da ordem de R$ 753 mil como contrapartida do Convênio n.º 916/2002 e R$ 10,4 milhões extraconvênio, dispendidos em outros dez contratos celebrados com a empresa Poligonal. No total, foram gastos R$ 22,7 milhões ao longo de 16 anos de obras.
Além disso, o Fundo Nacional de Saúde investiu R$ 6,9 milhões para a aquisição dos equipamentos e aparelhos necessários ao seu funcionamento. Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF, foi reconhecido o expressivo interesse da União na ampliação da Santa Casa, a ponto de ter sido formalizada uma cláusula de usufruto, em favor da União, tendo por objeto o prédio que abrigaria a Unidade do Trauma.
A capacidade instalada da Unidade do Trauma, quando em efetiva operação, será de 100 leitos de internação, 10 leitos de UTI, 5 salas cirúrgicas e 2 salas para pequenos procedimentos. Com isso, a Santa Casa passa dos atuais 498 leitos para 608 leitos para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Unidade parada, fila de pacientes aumentando – O MPF apurou que, em maio de 2019, aguardavam na fila para realização de cirurgias eletivas (não urgentes/emergentes) 5.498 pacientes para cirurgia geral, 1.958 para neurocirurgia, 1.333 para cirurgia pediátrica e 2.303 para cirurgia plástica geral. Somadas essas especialidades, são 11.092 pacientes que aguardam na fila de atendimento para realização de procedimento cirúrgico em Mato Grosso do Sul. Existem ainda 3.535 pacientes aguardando cirurgias ortopédicas (coluna, quadril, mão e ombros) e outros 3.112 que aguardam consulta ambulatorial em ortopedia de joelho. Logo, distribuídos entre atendimento ambulatorial e cirúrgico na área de ortopedia/traumato, são 6.647 pacientes que aguardam na fila para atendimento hospitalar em Mato Grosso do Sul.
Os entes responsáveis pelo funcionamento da Unidade do Trauma estão sobrecarregados, à exceção da União. A Prefeitura de Campo Grande desembolsou R$ 50.268.444,16 para cumprimento de decisões judiciais referentes à saúde entre os anos de 2017 e 2019. Já o Estado de Mato Grosso do Sul desembolsou R$ 94 milhões entre os anos de 2016 e 2018.
Já a União não teve recursos bloqueados judicialmente em virtude de ações individuais de saúde que tramitaram na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul durante todo o período apurado. Para o MPF, “tal cenário desnuda um total desvirtuamento do modelo de responsabilidade solidária do SUS, porquanto apenas os entes descentralizados vêm sofrendo os prejuízos da política de saúde pública nacional, que acaba desaguando no Poder Judiciário”.
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