Direitos do Cidadão
23 de Agosto de 2019 às 11h49
MPF acompanha início de cumprimento de acordo com shopping para combater a intolerância religiosa na Baixada Fluminense (RJ)
Shopping Vida emitiu comunicado e afixou cartazes no estabelecimento para informar sobre o compromisso com o enfrentamento da intolerância
Foto: Divulgação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) deu início ao acompanhamento das fases de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Shopping Vida para combater a intolerância religiosa na Baixada Fluminense (RJ). O TAC foi firmado em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar a igualdade em ofertas de vagas de emprego no estabelecimento.
Em suas redes sociais, a empresa emitiu, após a celebração do TAC, comunicado em defesa da liberdade religiosa e contra a discriminação no mercado de trabalho: “Considerando os termos da Cláusula 8ª do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2019, firmado com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Shopping Vida, por meio de seu representante legal, vem apresentar este comunicado, com o fim de afirmar o seu compromisso com a liberdade e a diversidade religiosas.
Em atenção ao documento assinado com o MPF e o MPT, a empresa rechaça a discriminação no mercado de trabalho e repudia qualquer comunicação discriminatória para preenchimento de vagas de trabalho na empresa. Além disso, não compactua com o direcionamento do processo seletivo a segmento religioso ou o oferecimento de vagas específicas a pessoas de determinada religião.
Ciente das consequências de eventual postura ilícita, a empresa está comprometida com o combate à intolerância religiosa e não admite qualquer medida que implique assédio, pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, perseguição ou constrangimento a participação em momentos de cunho religioso contra a vontade dos trabalhadores que integram o seu quadro.
Ademais, a empresa afirma o seu engajamento no combate à discriminação no mercado de trabalho por meio de ações positivas que representem a exteriorização desses propósitos na comunidade.”
Além disso, o Shopping Vida afixou cartazes no estabelecimento que reforçam o compromisso da empresa com o respeito à liberdade religiosa e informa a possibilidade de denúncia em caso de prática de racismo religioso, indicando os canais do MPF e do MPT para denúncia.
Entenda o caso – O MPF e o MPT assinaram no último dia 6 um termo de ajustamento de conduta com o Shopping Vida. O acordo foi assinado após a administração do shopping enviar a oferta de vagas de emprego a pastor de igreja evangélica, solicitando que os candidatos enviassem seus currículos com o carimbo da igreja a qual pertencem, o que configuraria, no entendimento dos órgãos, aparente privilégio ilegal a evangélicos e discriminação a pessoas de outras religiões.
O documento, assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e pelo procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues, dispõe que a administração do Shopping Vida adotará processo seletivo impessoal, sem questionar a religião dos candidatos durante o seu curso, bem como não utilizará a religião como critério para tratamento ou oportunidades durante o contrato de trabalho. Além disso, o TAC estabelece que a administração do shopping divulgará a oferta de vagas de emprego por meio de sítios eletrônicos e/ou redes sociais, em processos seletivos transparentes.
O termo é fundamentado em leis e tratados internacionais que promovem a garantia da liberdade religiosa e dos direitos humanos, como a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que “é proibida toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.”
Além das medidas de abstenção, o acordo obriga a fixação de cartazes, pelo prazo de um ano, em locais de fácil visualização do shopping, com avisos sobre a possibilidade de ser apresentada denúncia ao MPF e ao MPT acerca de eventual prática de racismo religioso no local. O TAC estipula também que o shopping cederá o seu espaço para a realização de 2 audiências sobre a liberdade religiosa, envolvendo diversas denominações, inclusive grupos religiosos de matriz africana. Além disso, a administração do Shopping Vida promoverá uma ampla campanha educativa no âmbito interno da empresa, por meio da distribuição de cartilhas educativas aos funcionários, além da realização de processo de capacitação de todos os seus funcionários, com a participação e supervisão do MPF e do MPT, para que sejam coibidas, no ambiente de trabalho, situações que caracterizem discriminação religiosa. O descumprimento das cláusulas acarretará o pagamento de multas fixadas no termo.
Confira aqui a íntegra do TAC assinado
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