Perdeu validade na sexta-feira (30) a Medida Provisória 882/2019, que ampliava a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos processos de desestatização e alterava o Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
A MP 882 chegou a ser aprovada pela comissão mista que fez sua análise inicial, mas não foi votada a tempo pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sequer chegando ao Senado.
Também perdeu eficácia recentemente a MP 879/2019, que autorizava a União pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas da empresa com compra de combustíveis até 30 de junho de 2017. A medida também foi aprovada em comissão mista, mas, no Plenário da Câmara, foram rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Quando uma medida provisória é rejeitada ou não é votada dentro do prazo ela perde eficácia desde sua edição. Nesses casos, o Congresso Nacional tem 60 dias para editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP durante sua vigência. Se o Congresso optar por não editar esse decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP continuarão por ela regidas, como determina a Constituição Federal.
Na semana passada, outra que perdeu eficácia foi a MP 880/2019, que abriu crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.
Esta foi a primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que buscaram refúgio no Brasil desde o início da crise política, econômica e social no país vizinho.
Três medidas provisórias (MPs 823/2018, 857/2018 e 860/2018) do ex-presidente Michel Temer destinaram, no total, R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018. Uma quarta medida (MP 820/2018), a atual Lei 13.684, de 2018, define ações de assistência emergencial para imigrantes em geral que estejam em situação de vulnerabilidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
