Em audiência pública nesta terça-feira (20), a Comissão de Infraestrutura (CI) para debater o projeto que prevê a portabilidade da conta de luz (PLS 232/2016), representantes das empresas geradoras de energia elétrica questionaram partes da proposta, como a extinção de subsídios, a liberdade de produção de energia sem vínculo de planejamento e a separação entre lastro e energia.
A audiência é a terceira de uma série requerida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da matéria. O senador, que também é presidente da CI, explicou que o grande objetivo do projeto é expandir o mercado para permitir ao usuário a liberdade de escolher onde contratar o fornecimento de energia elétrica.
— Espero que a mudança legislativa incentive a competição no fornecimento de energia, com impacto positivo no preço e na qualidade do serviço prestado —disse o senador.
Os participantes da audiência, porém, ainda que se declarassem favoráveis à abertura de mercado, manifestaram preocupações. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Antônio Neiva, afirmou que é preciso dar sustentabilidade à expansão da oferta de energia elétrica. Ele explicou que embora as fontes solar e eólica estejam em expansão no país, ainda são as hidrelétricas e termelétricas as determinantes para a sustentabilidade do sistema elétrico.
— É fundamental a retomada da expansão do parque gerador através de usinas hidrelétricas, com criteriosa compensação socioambiental de seus impactos, e a disponibilização de oferta firme de suprimento de gás natural para a implantação de usinas termelétricas, com preços compatíveis com os praticados no mercado internacional — afirmou.
Subsídios
A representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), Nathália Nóbrega, mostrou preocupação com a abertura de mercado, já que há, no mercado livre, uma grande quantidade de energia descontratada, que recebe subsídios implícitos, o que distorce a competição no mercado livre.
— É uma distorção que a gente encontra hoje. À medida que se diminui o mercado especial e se amplia o mercado livre, as PCHs [Pequenas Centrais Hidrelétricas] passam a precisar concorrer diante dessa distorção que ocorre nele — esclareceu.
As PCHs recebem subsídios explícitos, como o desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), e o projeto de lei propõe o fim desses incentivos. Segundo Nathália, há também subsídios implícitos, como financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção de linhas de transmissão para grandes hidrelétricas, por exemplo. A extinção desses “subsídios implícitos”, porém, não está prevista no PLS 232/2016, o que, disse Nathália, poderia prejudicar pequenas geradoras.
— Preocupa muito à Abragel o mecanismo de eliminação apenas dos subsídios explícitos, conforme endereçado no PL, voltados diretamente para as fontes alternativas renováveis — disse.
Lastro
O consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), Edmundo Alfredo da Silva, identificou pontos do projeto que precisariam ser melhorados. Entre eles, a separação conceitual entre lastro e energia, pois, segundo ele, o conceito de lastro não está bem definido.
— Esse é um conceito que dentro do setor elétrico não está pacificado. Só para vocês terem uma noção, amanhã [quarta-feira, 21 de agosto], no Ministério de Minas e Energia, há novamente outro workshop sobre isso e não se consegue chegar a uma conclusão de separação de lastro e energia; e se isso é exequível no momento. Não se consegue nem definir o que é lastro. Seria capacidade, potência? Seria energia garantida? Uns dizem que lastro seria energia, então por que separar energia de energia? — questionou.
Edmundo ressaltou que o pré-sal vai provocar uma “avalanche de gás” no sistema elétrico e, por isso, há uma necessidade de planejamento bem detalhado no projeto de lei.
— Eu fico um pouco preocupado porque o projeto de lei não faz nenhuma alusão à integração do setor elétrico com o setor de gás natural. Com a entrada do pré-sal e esses terminais de GNL [Gás Natural Liguefeito] que estão se configurando ao longo da costa do Brasil, há uma necessidade urgente de um planejamento bem detalhado desse ponto para que sejam planejadas tanto termelétricas inflexíveis [que geram a maior parte do tempo], como flexíveis [que atendem à variabilidade do sistema] — afirmou.
O senador Marcos Rogério disse que está aberto, durante à fase da instrução do projeto, a colaborações para receber ideias inovadoras.
— A ponderação que faço inicialmente é de que essas preocupações sejam transformadas em ideias inovadoras, e não apenas em preocupações manifestadas no âmbito desta audiência pública, porque isso não ajuda a construir. (…) Na ausência de uma ideia melhor, vai permanecer a ideia que está posta. Então, a minha ponderação é que tragam sugestões enquanto há tempo. Depois que a lei for aprovada e sancionada, exauriu-se o tempo de construir — aconselhou.
A CI realiza mais uma audiência sobre o projeto na próxima quinta-feira (22), em que receberá representantes de associações relacionadas a fontes alternativas de energia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
