A Prefeitura de Manaus deu mais um passo em sua política habitacional com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado nesta segunda-feira, 5/8, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) e entidades parceiras. O acordo visa unir esforços para a regularização fundiária de áreas de ocupação consolidadas em propriedades urbanas e rurais, públicas e particulares na cidade. A partir do documento, medidas serão desenvolvidas para que as famílias que ocupam residências nessas áreas tenham a segurança jurídica de seus imóveis.
O prefeito Arthur Virgílio Neto e o presidente do Tjam, desembargador Yedo Simões, celebraram o acordo com as participações do governo do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas, a Advocacia Geral da União (AGU), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, além dos Ofícios de Registro de Imóveis de Manaus e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas.
Segundo o prefeito, que estava acompanhado da primeira-dama e presidente do Fundo Manaus Solidária, Elisabeth Valeiko Ribeiro, a assinatura desse acordo se firma com um dos atos mais significativos já realizados no Tjam, pela relevância do beneficio que vai mudar a vida de milhares de famílias em toda Manaus.
“Esse momento é histórico. O povo se dirigindo à casa da Justiça para receber seu título de terra. Isso significa que a Justiça e a lei abrem as portas para fazermos tudo de forma clara. Essa é a cidade que queremos, onde a lei prevalece. Estamos muito certos que por esse caminho vamos chegar a dizer que temos um povo dono de suas terras e vidas. Não aceitamos ocupações que tenham o tráfico de drogas como comando das ações. Temos que fazer pelo lado correto. Nós queremos terra para o povo. Terra legal, onde se vive com segurança. Que possam fazer o que quiserem com suas terras, que passarão a ser definitivamente suas”, disse o prefeito Arthur.
A medida tem a finalidade de encontrar mecanismos apropriados para a resolução dos conflitos advindos da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Rural.
A união de esforços irá permitir a articulação para as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana nos diferentes níveis de governo nessas áreas, além do controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais nas áreas regularizadas. Dessa forma, serão articuladas iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.
O presidente do Tjam enalteceu a junção de esforços entre órgãos de diferentes esferas, que resulta em uma solução necessária para milhares de famílias que moram na capital. “Essa é uma ação positiva porque a dignidade das pessoas está fundada em sua moradia. Ações como essa trazem esperança de dias melhores, com a garantia de futuro para que as pessoas possam negociar seus imóveis. Com isso, conseguimos debelar grande parte dos problemas de regularização de Manaus. O Poder Judiciário se sente honrado em participar desses termos de cooperação técnica junto com todos os órgãos envolvidos. Esse é o caminho com união de esforços”, exaltou o desembargador Yedo Simões.
O acordo terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 meses, e não envolve transferência de recursos entre as partes celebrantes. Ações resultantes que implicarem, eventualmente, em transferências ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado. A assinatura reforça as ações já realizadas pela prefeitura, por meio de sua subsecretaria de Habitação e Assuntos Fundiários, ligada ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), para regularização de terras pela cidade.
Por meio da cooperação técnica, o Tjam viabilizará a realização de audiências de conciliação com a finalidade de promover a mediação de conflitos, bem como as demandas que forem surgindo a partir da assinatura do acordo. O município de Manaus terá, entre outras atribuições, a de levantar o perímetro total das áreas que são objetos do acordo, identificando lotes e quadras.
As ações pretendidas, segundo o acordo, deverão priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitalidade; viabilizar a articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana; assegurar o controle e fiscalização visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização e articular, com iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.
Falando em nome do secretariado municipal, a secretária da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, Conceição Sampaio, destacou a importância jurídica do ato para um problema que aflige a cidade há décadas. “Esse ato de hoje possibilita uma transformação social nos sonhos de muitas famílias do município. Estamos preparando a cidade do futuro com essa parceria, ao garantirmos essa regularização e segurança jurídica para as famílias e transformando a realidade de Manaus”, disse.
Conforme especialistas do segmento habitacional, estima-se que no Brasil existam aproximadamente 30 milhões de domicílios que não estão regularizados. Em Manaus, a estimativa é de quase 385 mil imóveis, cujos proprietários não possuem o devido registro destes.
O vice-presidente de Habitação e Assuntos Fundiários, Arimatéia Viana, explicou que a prefeitura já vem realizando a regularização fundiária em vários bairros e com o acordo o trabalho será intensificado. “Vamos promover cidadania para famílias manauaras que precisam do registro de imóvel, com esse avanço nas políticas públicas e de regularização fundiária. Somos pioneiros nesse processo e estamos servindo de exemplo para outros Estados. Nosso trabalho agora terá mais força e cada vez mais famílias serão donas de suas propriedades de fato e de direto”, estimou.
Política habitacional
Antes mesmo do acordo, o Município de Manaus já vinha desenvolvendo ações para a regularização de áreas, como no bairro Colônia Antônio Aleixo, onde mais de 5 mil famílias já foram beneficiadas com a regularização de terras. Os trabalhos na comunidade São José dos Campos contemplam mais 2 mil famílias, além do início das regularizações no bairro Novo Reino 1, com mais 2 mil lotes. Em breve, outro bairro que deve receber atenção nesse sentido é o Cidade de Deus, com mais de 7 mil domicílios a serem regularizados. Assim, entre essas e outras ações já executadas, a estimativa é chegar ao final de 2020, com mais de 23 mil títulos definitivos entregues à população manauara.
A Prefeitura de Manaus vem atuando em várias frentes, no que diz respeito à política habitacional, desde a isenção de taxas para a construção de moradia popular, beneficiando mais de 11 mil famílias com isenção de ITBI e IPTU pelo período de 5 anos nos residenciais Viver Melhor 1, 2 e 3, bem como para as famílias do residencial Cidadão Manauara I, na zona Norte.
Também foram entregues, nos últimos seis anos, 1.988 unidades habitacionais, com o Prourbis (204 unidades) e a construção do próprio conjunto residencial Cidadão Manauara 1 (1.784 unidades). Atualmente, estão sendo construídas mais mil unidades habitacionais, com o conjunto Manauara 2. São 500 unidades na etapa A e mais 500 unidades na etapa B. A primeira etapa deverá ser entregue ainda este ano e a segunda no primeiro trimestre de 2020. O Manauara 2 tem investimentos da Caixa Econômica Federal da ordem de R$ 82 milhões e contrapartida de R$ 9,5 milhões da Prefeitura de Manaus.
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Texto – Ulysses Marcondes / Semcom
Fotos – Alex Pazuello / Semcom
Disponíveis em – https://flic.kr/s/aHsmFQYe3h
Famílias de ocupações consolidadas em Manaus vão ter apoio para regularização de terras Prefeitura Municipal de Manaus.
