Direitos do Cidadão
27 de Agosto de 2019 às 17h40
Em seminário sobre os 40 anos da Lei de Anistia, PFDC destaca desafios na justiça de transição no Brasil
O estabelecimento da verdade sobre os fatos ocorridos durante a ditadura, a reparação das vítimas, a reforma das instituições e a responsabilização de agentes do Estado foram lembrados
Foto: PFDC
Os desafios para uma efetiva justiça de transição no Brasil no contexto dos 40 anos da Lei de Anistia foram debatidos nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, durante o seminário “Amarga Espera”, promovido pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e a de Legislação Participativa. O diálogo contou com participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Promulgada em 28 de agosto de 1979 pelo último presidente da ditadura militar, a Lei 6.683 concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre o período de 1961 a 1979. A legislação possibilitou o retorno ao Brasil de perseguidos políticos que estavam exilados, bem como a volta à legalidade de partidos políticos. Entretanto, a interpretação dada à lei pelo sistema de justiça permitiu a impunidade dos agentes do Estado envolvidos nos crimes que marcaram a repressão ao regime militar.
“A Lei 6.683/79 tem duas partes que não conversam entre si. Ela concede anistia irrestrita aos crimes praticados por agentes do Estado, entretanto, esses crimes não são políticos. Crime político, por definição, é aquele cometido contra o Estado”, destacou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão.
A PFDC lembrou, ainda, que a Lei de Anistia traz, expressamente, a designação de que não se aplica aos casos de sequestro e de atentado pessoal. “O que é, no entanto, uma prisão ilegítima e o sumiço de um corpo se não um sequestro? O que é um ato de violência extrema sobre os corpos se não um ato de atentado pessoal? Ou seja, a própria letra da lei jamais poderia ter sido compreendida como uma legislação que permita anistiar agentes do Estado que praticaram essas graves violações de direitos”.
Durante o diálogo, Deborah Duprat destacou a importância de que o Brasil possa avançar em uma efetiva justiça de transição, pautada pela reparação e o reconhecimento de que o Estado violou direitos, assim como pela reforma das instituições e, principalmente, pela responsabilização dos culpados pela violência do Estado.
“A ausência do processo de responsabilização vai enfraquecer as demais dimensões da justiça de transição – e é exatamente isso que vivemos nesse momento”, destacou, ao pontuar o que se pode classificar como uma tentativa de reescrever a história – inclusive a partir das composições estabelecidas pelo governo federal para a Comissão de Anistia e para a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.
O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Bezerra Patriota, ressaltou que o Brasil é o único país que vivenciou uma ditadura e não fez o devido processo de justiça de transição, embora existam parâmetros internacionais nesse sentido.
“É preciso alcançar os objetivos nucleares de uma justiça de transição: o julgamento dos perpetradores de crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar; o estabelecimento da verdade sobre os fatos ocorridos no período; o reconhecimento, a memória e a reparação das vítimas; assim como a reforma das instituições. Essas são lutas que conformam o Estado Democrático de Direito – sem o qual não há dignidade e não há respeito”.
O ex-preso político e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o ex-deputado Nilmário Miranda, destacou que a justiça de transição é uma conquista da humanidade, resultado de consensos civilizatórios dos pós-guerras.
Para ele, embora o país ainda tenha essa dívida histórica quanto à responsabilização dos algozes do Estado, a Lei de Anistia também merece ser comemorada. “Temos que celebrar pelos que voltaram, como Brizola, Arraes, Prestes, Betinho e outros milhares que retornaram e ajudaram a apressar o fim da ditadura no Brasil. A lei da anistia tirou milhares da clandestinidade, pessoas que estavam injustamente presas, partidos que puderam retornar a sua atuação política, foi importantíssima para isso”, destacou.
A perspectiva também foi compartilhada por Vitor Mendonça, representante dos anistiados políticos na atual Comissão de Anistia: “a Lei de Anistia é uma conquista porque reconhece que havia uma ferida aberta no país. Não há prejuízo maior a uma nação do que negar sua própria história”.
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