Direitos do Cidadão
13 de Setembro de 2019 às 14h20
Em reunião com Incra, PFDC cobra diálogo amplo sobre reforma agrária e contesta desistência de desapropriações
Temas como regularização fundiária e acirramento da violência no campo também foram debatidos com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Foto: PFDC
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), João Carlos Jesus Corrêa, esteve na quarta-feira (11) na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, para reunião com o grupo de trabalho da PFDC que trata sobre Direito à Reforma Agrária.
O diálogo tratou de temas como regularização fundiária, orçamento destinado à política de reforma agrária, programa nacional de educação, assim como medidas da administração pública que acabam por gerar insegurança jurídica em situações já consolidadas, além de impactarem no aumento da violência e nos conflitos no campo.
Entre as preocupações apresentadas pelo Ministério Público Federal, destacou-se a dificuldade que estaria sendo imposta pela autarquia no atendimento de suas Ouvidorias junto a movimentos sociais – tema que, inclusive, foi objeto de uma Recomendação feita pela PFDC ao Incra em fevereiro deste ano.
Acerca da questão, o presidente do Instituto afirmou que os termos da Recomendação já foram atendidos e que sua gestão encara como prioritária a interlocução com movimentos sociais que atuam no campo. “Reputamos como fundamental a presença desses segmentos no diálogo com o Incra. Já recebi sindicatos de toda ordem, grupos representantes de assentados e também pessoas que são do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ou do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST)”, exemplificou.
De acordo com João Carlos Jesus, a atuação do Incra é técnica e equidistante. “Nosso posicionamento é equidistante em relação a qualquer viés que se queira colocar quanto à missão constitucional que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Temos adotado sempre um discurso técnico e conversado com todos os segmentos políticos que buscam o Incra”.
A importância das Ouvidorias Agrárias – especialmente na mediação de conflitos – foi pontuada pelo Ministério Público Federal, que chamou atenção para a ausência de ouvidores agrários nos postos de vários estados do país. O problema também afeta as Superintendências do Incra, para as quais há nomeações em 17 unidades, restando outras 13 sem coordenação.
Em junho, um decreto presidencial transferiu para a Casa Civil a atribuição de fazer essas designações. E, desde a semana passada, essa atribuição passou a ser do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o presidente do Incra, a autarquia não tem ingerência alguma sobre essas indicações. “O controle junto às Superintendências permitiria que as políticas na área tenham um direcionamento uniforme”, argumentou o presidente do Instituto.
Os procuradores que integram o Grupo de Trabalho sobre Direito à Reforma Agrária também pontuaram a adoção de rumos e diretrizes da administração pública que podem gerar graves impactos sobre realidades já postas, causando insegurança jurídica, além de acirrar processos de conflitos no campo e subverter a própria finalidade institucional do Incra.
Entre essas medidas estão os chamados mutirões de desistências, no qual a União buscaria acordos de conciliação com proprietários rurais que questionam na Justiça a desapropriação de suas terras para a reforma agrária. O objetivo seria reduzir o número de litígios com proprietários, além de economizar recursos.
A medida foi refutada por João Carlos Corrêa. Ele afirmou que os casos são pontualmente analisados pelo Conselho Diretor do Incra e que não se referem a situações consolidadas. “Não existe essa ideia de mutirão, nem de economia simplesmente direcionada a deixar de gastar um recurso vocacionado à reforma agrária. O Incra não é influenciado por discursos inflamados, cuja responsabilidade é de seu emissor – enquanto agente público”, ressaltou.
Ainda de acordo com o presidente do instituto, o Incra não é elemento motriz de produtores rurais, e seu universo de atuação são os pequenos produtores rurais da agricultura familiar ligados à reforma agrária. “Junto a esse público, de nossa parte, tem havido um compromisso de buscar soluções para os desafios da reforma agrária”.
Acerca das dificuldades de ordem financeira enfrentadas pelo Incra – cujo orçamento para este ano é de R$ 160 milhões, o que corresponde a uma redução de 75% – o procurador da República e coordenador do grupo de trabalho da PFDC, Julio Araujo, destacou a necessidade de que essa realidade orçamentária seja discutida e que sejam construídas alternativas que envolvam a questão de terras públicas, de processos de adjudicação, além de convênios e discussões que já integram a agenda do Incra.
O grupo de trabalho também chamou atenção para os efeitos deletérios da grilagem. Além de acirrar conflitos e violência nessas áreas, processos falhos de regularização fundiária podem acabar beneficiando justamente práticas fraudulentas de ocupações de terras públicas – inclusive no que se refere à reintegração de posse em áreas cuja titularidade é controversa.
O presidente do Incra destacou que o tema tem sido uma preocupação da autarquia, que já recebeu orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) para a implementação de um plano de supervisão ocupacional, cumprindo metodologia e ritos jurídicos.
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