Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (27), os debatedores pediram um sistema tributário mais simples e mais justo. A audiência foi sugerida e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária na CCJ (PEC 110/2019).
Para o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Renato Conchon, é importante a simplificação da cobrança no sistema tributário. Ele disse não concordar com o aumento de tributos para o setor agropecuário e apontou que leis complementares serão necessárias depois da PEC. Conchon pediu que o Congresso e o Executivo já iniciem o debate sobre esses projetos de lei, para evitar insegurança jurídica, e cobrou que a reforma tributária pense na justiça fiscal, para evitar penalizar os mais pobres.
— Esperamos uma reforma que atenda à sociedade brasileira. Um aumento [de impostos] sobre a produção de alimentos vai impactar, inclusive, sobre a inflação — alertou, lembrando que mais de 80% dos brasileiros estão nas classes C, D e E.
O economista Fábio Gomes Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também pediu um sistema mais simples para que cada agente econômico saiba exatamente o que está pagando de imposto. Para Bentes, a simplificação ajuda na arrecadação e viabiliza um melhor ambiente de negócios. Ele citou o grande número de normas legais e o volume de tempo gasto pelas empresas como vetores que maximizam a burocracia e trabalham contra a eficiência das empresas e do sistema tributário.
— O espírito da simplificação pode trazer efeitos muito positivos para a economia, mesmo que a arrecadação se mantenha constante — afirmou Bentes, acrescentando ver com ressalvas a possível recriação de um imposto como a CPMF.
Na mesma linha, o consultor jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), João Caetano Muzzi Filho, confirmou a necessidade de uma reforma para um sistema mais simples e justo. Ele defendeu a previsão constitucional do “adequado tratamento tributário” para o sistema cooperativista brasileiro, já que as cooperativas não têm fins lucrativos. Muzzi Filho lembrou que o Brasil registra 7 mil cooperativas, com 425 mil empregados.
Crédito e consumo
Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex Lima de Souza, a reforma tributária vai apontar para o “país que queremos ser”. Ele destacou a ineficiência do sistema atual de arrecadação e defendeu uma cobrança mais simples e menos onerosa. Segundo George Souza, a proposta de reforma vai nessa linha, mas falha na desoneração do consumo.
— As forças produtivas precisam ser desoneradas e estimuladas. Assim, vamos gerar mais emprego — ressaltou.
O presidente da Procuradoria Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, pediu uma atenção especial com o imposto seletivo. Ele disse que, pelo texto da PEC, esse imposto abrange diversos fatos da economia e pode não ser eficiente. Bichara sugeriu que esse tipo de tributação seja restrito a atividades que o governo quer desestimular. Para o representante da OAB, também é preciso uma reflexão sobre os créditos tributários. Ele citou que o volume desse crédito representa hoje cerca de R$ 90 bilhões, a maior parte relacionada a PIS e Cofins, tributos que a reforma vai eliminar.
— O contribuinte tem receio de que o crédito dele vire pó — declarou.
A série de debates coordenada por Roberto Rocha, iniciada na semana passada, tem outro encontro marcado para esta quinta-feira (29), às 14h.
De iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta de reforma tributária extingue os seguintes tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
