A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar um projeto de lei complementar que permite aos estados usarem parte dos pagamentos devidos em programa de ajuste fiscal para abastecer projetos de financiamento imobiliário. Caso aprovado pela comissão, o PLP 135/2019 seguirá para o Plenário.
O projeto muda as regras do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), de 1997. A ideia é que os estados que ainda devam valores à União possam destacar um percentual das parcelas mensais de pagamento e destiná-lo a projetos próprios de financiamento de construção ou aquisição de imóveis. O percentual deve ser definido até 180 dias depois da promulgação da nova lei.
Os valores reservados para essa finalidade deverão ser depositados em uma conta específica, com a mesma periodicidade dos pagamentos devidos ao Parafe. Recursos não utilizados serão recolhidos para a Conta Única do Tesouro. A União receberá também os juros e encargos decorrentes dos financiamentos imobiliários alimentados com esse dinheiro.
Os estados que optarem por essa alternativa deverão distribuir entre seus municípios os recursos reservados para financiamento imobiliário da seguinte forma: 70% de acordo com a população das cidades, e os 30% restantes, de acordo com a demanda pelos imóveis.
Punições
O não cumprimento das regras da medida pode ensejar punição. Caso o dinheiro separado seja usado para outras finalidades que não o financiamento imobiliário, o gestor público pode ser enquadrado no crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena de até quatro anos de prisão.
Além disso, os estados devem prestar conta sobre a administração dos recursos a cada seis meses, sempre em fevereiro e agosto. Eles deverão fornecer informações sobre os ingressos no programa de financiamento, a aplicação das verbas, as metas alcançadas, os custos e a programação. Os estados que não cumprirem essa prestação de contas ficarão proibidos de contratar crédito com a União e de receber transferências voluntárias.
Estímulo
O autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), explica que o Parafe permitiu que os estados estancassem sua situação de endividamento “rápido e quase incontrolável”, mas também limitou sua capacidade de fazer investimentos. No cenário atual de crise, isso é especialmente grave, na opinião do senador. A proposta dele tem o objetivo de estimular um dos setores considerados mais importantes para o impulsionamento econômico: “Com isso, será possível incentivar o setor da construção civil, tradicional mola propulsora da economia, criar empregos e, com isso, estimular as receitas públicas de todas as esferas de governo”, escreve Nelsinho na justificativa para o projeto.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável à matéria, sem alterações. Ele considera a proposta oportuna e bem desenhada, porque permite que os estados façam investimentos sem despesa extra, ao mesmo tempo que não representa um prejuízo à União.
“Não há perda financeira, pois os recursos cujo ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional será postergado terão como contrapartida ativos – os contratos de financiamento – cujas receitas serão revertidas para o Erário, com a devida remuneração”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
