A reforma da Previdência foi criticada nesta quinta-feira (12) por lideranças sindicais em audiência pública interativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O debate foi realizado na Comissão de Direitos Humanos (CDH)
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Fabiane Ferreira destacou que o texto da reforma aprovado na Câmara não contemplou qualquer melhoria significativa para servidores públicos civis, magistratura e membros do Ministério Público.
Fabiane disse confiar no Senado para restabelecer a justiça e a igualdade de tratamento para servidores, regras de transição mais justas e isonômicas, regras mais razoáveis para pensão por morte, retirada do caráter confiscatório das alíquotas e a supressão de dispositivos que atingem direitos adquiridos de servidores já aposentados.
Danos sociais
Para o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, a reforma da Previdência é antipopular e vai provocar danos sociais e econômicos porque vai retirar da parcela mais necessitada cerca R$ 1,4 trilhão em apenas dez anos, com efeitos ampliados para o futuro. Se é para fazer um ajuste orçamentário e fiscal, que seja feito pela reforma tributária, que tem poder de reduzir as desigualdades sociais, afirmou.
— É preciso preservar a característica solidária de um sistema público que não é fundo público nem cota de capitalização, como queria o governo. Uma reforma da Previdência nesse momento significa ampliar a desigualdade. Os servidores não são privilegiados, pois fizeram concurso público. Os privilegiados são aqueles 1% da população que não vive nem de salário nem de aposentadoria, mas da renda de juros ou dividendos de participação acionária. Muitos deles sequer contribuíram para esse acúmulo, herdaram de seus antepassados, e têm a benesse absurda de não pagar imposto sobre dividendos — afirmou.
Deputado distrital, Chico Vigilante (PT-DF) declarou que não houve no país uma “maior mentira” que a reforma trabalhista. Afirmou ainda que o setor de serviços “tem trabalhadores pobres e empresários que não têm nada no nome deles e dos laranjas, ricos”. Frisou ainda que os vigilantes não terão mais direito à aposentadoria especial, caso a reforma da Previdência seja aprovada no Senado.
— O que mais cresce no Brasil é a informalidade. E os grandes meios de comunicação, pagos para dizer isso, alardeiam a todo instante que o emprego formal caiu e o informal aumentou, como se emprego informal fosse emprego. Emprego informal é ocupação de mão de obra precarizada, não tem direito trabalhista, não tem nada. No que tange à Previdência, está tudo sendo destruído, sem reação à altura da sociedade — afirmou.
Mobilização
Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Azevedo cobrou a mobilização do povo para pressionar os senadores contra a reforma da Previdência, que irá prejudicar todos os setores da sociedade, em sua avaliação.
— Você está aí achando que o Senado vai fazer alguma coisa com essa paralisia que está? Se você não tem acesso ao senador, pode fazer isso por e-mail, WhatsApp, de várias formas. Não dá mais para ficar aguardando para a semana que vem para ver o que vai fazer — afirmou.
Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Selena Barboza Michielim destacou que 200 milhões de brasileiros serão atingidos pela reforma da Previdência.
— Somos a 9º maior economia do mundo e um dos países com maior desigualdade. Poucos ganham muito e muitos ganham pouco neste país. Tratar a Previdência como gasto não é justo, não é correto, não é humano. A Previdência tem que ser tratada como proteção social, como foi tratada na Constituição de 88. Proteger o idoso, proteger a criança, essa foi a tônica da Constituição de 88, que foi jogada no lixo — afirmou.
“Lugar ruim”
Para o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, o país está “caminhando para um lugar muito ruim mas, infelizmente, a sociedade ainda não percebeu”.
— Não está acontecendo nada, só a destruição de tudo. O discurso racional perdeu espaço. A PEC paralela é uma excrescência jurídica, vista por muitos como a salvação. A PEC paralela está bem clara que foi feita para não passar, até porque ali tem muita bondade que passou com muita facilidade e que não tem lógica de persistir. A PEC paralela está sendo feita para nos enganar — afirmou.
Assessor de Assuntos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antônio Romero acresentou que a reforma da Previdência “não deixa pedra sobre pedra” para a quase integralidade da população brasileira.
— O Brasil não avançou em nada com a panaceia da reforma trabalhista. Estamos com 13 milhões de desempregados e essa desigualdade monstruosa que há muitos anos combatemos. Não avançamos porque a sociedade está tomada de assalto. Tornaremos os pobres miseráveis e a classe média se tornará pobre. A reforma acaba com o estado de bem estar social brasileiro — afirmou.
Imposição
Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), José Aureliano Ribeiro de Vasconcelos disse que o governo Jair Bolsonaro “assusta os aposentados a cada vez que abre a boca, retirando direitos”.
— Os aposentados e pensionistas não precisam dessa reforma. Ela está vindo porque é uma imposição, a gente não aguenta mais cada governo que entra retirar direitos adquiridos. Isso é um roubo, isso é roubar — acusou.
Segundo o especialista em Direito Previdenciário, Clodoaldo Batista Nery Júnior, o debate sobre a reforma da Previdência foi extremamente desonesto e a “grande mídia não dedicou espaço ao contraponto”.
— O povo padece por falta de conhecimento. A reforma é decorrente de uma agente de mercado. A capitalização já foi atendida quando se permite aos bancos fazer a gestão dos recursos do Funpresp [Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo]. Não temos segurança jurídica no Brasil em termos de matéria previdenciária — disse.
Presidente da CDH e autor do requerimento de audiência pública, senador Paulo Paim (PT-RS), apontou que a reforma da Previdência acaba com o pacto social consagrado na Constituição de 1988.
— Essa reforma atinge negativamente o presente, o passado e o futuro — observou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
