Consta da pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (22), a partir das 9h30, recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que negou seguimento a uma ação movida pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra o então candidato à reeleição ao governo do estado em 2018, Camilo Sobreira de Santana (PT).
Na ação, o Pros aponta abuso do poder político e de autoridade do então governador do Ceará por veicular propaganda institucional, que foi considerada de cunho eleitoral. O TRE-CE negou seguimento à ação, uma vez que ela teria sido ajuizada antes mesmo da realização da convenção partidária que viria, então, a indicar Camilo Santana como o candidato do Partido dos Trabalhadores à reeleição.
Em dezembro de 2018, o relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu o pedido do MPE, não dando seguimento ao processo com base na Súmula/TSE nº 30, segundo a qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.
Prestação de contas
Há na pauta também dois recursos apresentados pelo Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) com relação a pontos do julgamento, pelo Plenário do TSE, da prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2013. Na sessão de 25 de abril deste ano, o Tribunal decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do PHS relativas àquele período.
Relator da prestação de contas, o ministro Jorge Mussi assinalou, entre as irregularidades praticadas pelo partido, que, do total de mais de R$ 3,9 milhões recebidos do Fundo Partidário, o partido deixou de comprovar a destinação de R$ 2,6 milhões, o que equivale a cerca de 84% do total dos recursos.
Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.
A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.
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RG/LC, DM
Processos relacionados: 0600361-64 (PJe) e PC 28244
