As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar ao cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2015, um dos itens da pauta desta quarta-feira (14) na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT).
De acordo com o texto, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro. O projeto recebeu parecer favorável à sua aprovação, dado pelo relator Dário Berger (MDB-SC).
A comissão também vai analisar o Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que acaba com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Caso aprovado, na prática, permitirá integrações nesse mercado, como da Disney e Fox, além da AT&T e Warner.
O texto – de autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) – revoga os artigos 5º e 6º da Lei 12.485, de 2011 (Lei do SeAC), que baliza o mercado de TV paga, e recebeu parecer favorável do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Biocombustíveis
Antes da discussão dos projetos, a CCT vai apreciar um Plano de Trabalho para Avaliação de Políticas Públicas no exercício de 2019, apresentado pelo presidente, Vanderlan Cardoso, e pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Este ano, a comissão vai avaliar as políticas de ciência, tecnologia e inovação para energias renováveis e biocombustíveis. O cronograma inclui audiências públicas para coleta de dados, e a elaboração e votação de um relatório final.
A reunião está prevista para 13h, no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
