Os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta terça-feira (20), 19 dos 28 Projetos de Lei (PL) que constavam na pauta da primeira reunião deliberativa deste semestre. Na ocasião, os parlamentares discutiram, também, a retomada do calendário de fiscalização das finanças do governo do Estado a cada quatro meses.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CAE, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), ao lado do membro titular Wilker Barreto (Podemos) e do suplente Serafim Corrêa (PSB). Além das 19 propostas com pareceres favoráveis, quatro tiveram pedidos de vista, três receberam votos divergentes aprovados pelos membros e outras duas foram devolvidas aos relatores.
“Foi uma reunião proveitosa, como sempre temos feito para que não fiquem pendências dentro da comissão e os projetos sigam tramitando até a aprovação final no Plenário. Alguns projetos serão reavaliados pelos membros e para outros buscaremos o auxílio da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) devido a problemas constitucionais e vícios de iniciativa”, avaliou Ricardo Nicolau.
Entre os projetos aprovados, o PL nº 227/2019 proíbe que o governo contrate novas empresas ou cooperativas médicas e de enfermagem para substituir outras do mesmo segmento que tiverem seus contratos quebrados. A medida, de autoria do deputado delegado Péricles (PSL), visa impedir novas contratações nos casos de inadimplência por parte do Estado.
Também passaram na CAE o PL nº 138/2019, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo e outras síndromes, e o PL nº 103/2019, que permite a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus tratos a animais. Ambas as matérias foram apresentadas pela deputada Joana Darc (PR).
Metas fiscais
Após o exame dos projetos, o presidente Ricardo Nicolau anunciou para o início de outubro a próxima Audiência Pública de avaliação das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2019 do governo estadual. A iniciativa dará continuidade à rotina de fiscalizações implantada no início deste ano em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A cada quatro meses, a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) vem obrigatoriamente até a CAE para fazer apresentar um relatório de sua execução financeira e fiscal. Isso é uma exigência da LRF que nós estamos cumprindo para que possamos transmitir à população a real situação das finanças do governo do Estado”, destacou o presidente.
A abertura do calendário, realizada em junho, foi marcada pelo alerta feito pela equipe econômica da Sefaz, pela primeira vez publicamente, sobre o risco de atraso no pagamento de salários dos servidores estaduais, caso as contas públicas não fossem reequilibradas. Na ocasião, Ricardo Nicolau cobrou do governo um plano de ação imediato para reduzir despesas.
Gabinete do Deputado Ricardo Nicolau (PSD)
Texto: Assessoria do Deputado
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