Balanço de gestão: Raquel Dodge priorizou combate à corrupção e a defesa de direitos humanos e da democracia

Balanço de gestão: Raquel Dodge priorizou combate à corrupção e a defesa de direitos humanos e da democracia

Primeira mulher a ocupar o cargo de PGR, ela atuou para assegurar o cumprimento das penas, promover a equidade de gênero e a proteção ambiental

Foto: Antonio Augusto Secom/PGR

A amplitude de atribuições confiadas ao Ministério Público pela Constituição de 1988 foi o foco da atuação da procuradora-geral da República, Raquel Dogde, nos dois anos de gestão. Primeira mulher a ocupar o cargo, ela fortaleceu o combate à corrupção e a atuação criminal, ao mesmo tempo em que trabalhou para assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais. A proteção do meio ambiente e das minorias, a igualdade de gênero, a garantia de recursos para educação, a liberdade de expressão e a maior participação de mulheres na política foram algumas das pautas defendidas em sua gestão.

O balanço das principais ações desenvolvidas nos últimos dois anos foi apresentado pela PGR nesta terça-feira (17), em coletiva à imprensa, que também contou com a participação do vice-PGR, Luciano Mariz Maia e do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques. Na ocasião, ela afirmou que deixa um legado de “respeito, integridade e ética”. “Tive a preocupação permanente de defender as liberdades fundamentais, fortalecer a democracia e zelar pela independência e autonomia do Ministério Público, para que ele possa exercer seu papel de fazer valer a Constituição e promover justiça social”, destacou.  

No período, a atuação em matéria criminal respondeu pelo maior número de manifestações e ações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram apresentadas 64 denúncias contra 224 pessoas, entre agentes públicos e particulares que cometeram crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, organização criminosa, entre outros. Também foram instaurados 96 inquéritos e solicitadas 122 medidas cautelares para auxiliar nas investigações, como bloqueio de bens e valores, quebras de sigilo telefônico e bancário, buscas e apreensões, entre outras.

Além disso, a PGR enviou às duas Cortes 19 pedidos de homologação de acordos de colaboração. Apenas na Operação Lava Jato, foram 10 denúncias contra 36 pessoas, além de 26 novos inquéritos instaurados. Durante a coletiva, ela disse que atuou nos últimos dois anos para garantir estrutura e orçamento adequados para o funcionamento das Forças Tarefas que conduzem a operação em todo o país. Veja os principais números da gestão.

Além de abrir novas investigações, Raquel Dodge requereu, de forma sistemática, prioridade para que casos graves ou antigos fossem levados a julgamento. Também solicitou a imediata execução das penas, tanto corporais quanto de natureza financeira. Para conferir maior efetividade a esse trabalho, foi criado o Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), que permite o acompanhamento integral dos acordos de colaboração, além de fornecer alertas aos investigadores em relação às providências que devem ser tomadas em cada procedimento. De acordo com dados do sistema, os colaboradores que tiveram acordos homologados no STF já pagaram a título de multas penais e perdimentos R$ 1,3 bilhão. O sistema reúne informações de 218 acordos homologados por ministros do STF.

Nos dois anos de gestão, a PGR enviou cerca de 40 mil manifestações aos Tribunais Superiores, para defender as teses sustentadas pelo MPF. Mais da metade (22.091) foi dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – o que reflete a intensa atuação nas Eleições 2018. Das demais, a maior parte estava relacionada à Lava Jato (3.648), à função penal originária no STF (3.225), a ações em trâmite no STJ (2.574), às áreas cível (2.340), constitucional (1.179) e trabalhista (1.113).  

Em pareceres enviados ao STF, Raquel Dodge sustentou teses importantes para assegurar o cumprimento das penas, como a legalidade da execução penal após decisão de segunda instância e a necessidade de a progressão de regime prisional estar condicionada ao pagamento da multa estabelecida na sentença. Também defendeu que a prisão domiciliar é medida excepcional e somente pode ser deferida mediante comprovação de doença grave por laudo médico oficial.

Em diversas ocasiões, a PGR reiterou que a Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para propor ação penal. Nesse sentido, recorreu de todos os arquivamentos promovidos sem que houvesse manifestação do MPF nessa direção. Ela também se insurgiu contra decisão do STF que suspendeu processos judiciais e procedimentos extrajudiciais que utilizavam informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Neste caso, além de apontar obscuridades na decisão, Raquel Dodge frisou as consequências da medida para o futuro das investigações e para a imagem do país, inclusive no aspecto econômico.

Cooperação internacional – De forma paralela à atuação criminal junto aos tribunais, Raquel Dodge buscou fortalecer a cooperação jurídica com outros países, no intuito de garantir o intercâmbio de informações e provas necessárias para subsidiar o andamento de investigações. O objetivo foi garantir o combate a crimes transnacionais, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, de pessoas e delitos cibernéticos. Durante a gestão, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI/PGR) intermediou 1.056 pedidos de cooperação feitos por procuradores brasileiros a 88 países. Além disso, 1.428 procedimentos de cooperação internacional foram abertos na secretaria para atender demandas recebidas das autoridades de 74 países.

Também foram realizados eventos e firmadas parcerias com autoridades estrangeiras para a execução de ações conjuntas. Um dos destaques foi a formação das primeiras Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs), com o Paraguai, para apurar casos de tráfico de drogas, armas e pessoas envolvendo os dois países. A autorização concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após intensa articulação da PGR, servirá de base para a formação de ECIs com outros países, o que representa um importante avanço no combate ao crime transnacional.  
 
Em outra frente, foram instaurados procedimentos para acompanhar os pedidos de extradição recebidos pelo Brasil e o cumprimento, pelos Estados estrangeiros requerentes, das garantias previstas na Constituição Federal brasileira, que proíbe penas de morte, superiores a 30 anos ou perpétua, ou de caráter desumano ou cruel. Desde o início da gestão, Raquel Dodge apresentou 427 manifestações ao STF em casos de extradição solicitada por outros países. “Intensificamos a atuação de cooperação internacional na seara da extradição para que o Brasil deixe de ser porto seguro para pessoas processadas e condenadas em outros países”, ressaltou Raquel Dodge.

Paralelamente, a PGR também atuou para garantir o cumprimento das condições exigidas pelos tratados internacionais a presos extraditados ao Brasil. Como resultado de articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova Penitenciária Federal de Brasília contará com celas individuais destinadas a essas pessoas, em respeito à legislação internacional.   

Constitucional – Para assegurar o cumprimento de princípios constitucionais, a PGR ajuizou, nos últimos dois anos na Suprema Corte, 56 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e 13 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sobre questões eleitorais, de direitos humanos e criminais. Nessas ações, ela defendeu, por exemplo, o fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade e a inconstitucionalidade de dispositivos que alteram a Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), a preservação da liberdade de cátedra e a autonomia universitária.

Em uma das ADPFs propostas, Raquel Dodge questiona a legalidade de movimentos como Escola sem Partido, que visam a implantação de um modelo de ensino contrário ao definido pela Constituição e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Segundo ela, a tentativa de imposição de vedação genérica e vaga à atuação dos professores nas salas de aula constitui restrição desproporcional à liberdade de expressão docente, revelando-se como uma medida excessiva e desnecessária para tutelar a liberdade de consciência dos alunos, destruindo, ainda, o conteúdo essencial da liberdade de ensino.

Direitos Humanos – Durante sua gestão à frente da PGR, Raquel Dodge deu especial atenção ao cumprimento dos direitos fundamentais, nas mais diversas frentes de atuação. Na esfera judicial, merecem destaque petições como a que defendeu o direito de transexuais alterarem o nome nos registros civis sem passar pela mudança de sexo, o atendimento imediato de crianças e adolescentes vítimas de estupros, a restrição de revistas íntimas a visitantes em presídios, de forma a evitar constrangimentos ilegais, a não aplicação do marco temporal aos casos de demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia e da transfobia, enquadradas na Lei de Racismo (Lei 7.716/1989).

Ao STJ, a PGR pediu a federalização dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, quando 26 pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente, durante operações das polícias civil e militar do Rio de Janeiro. Ela também pediu ao STJ para transferir à Justiça Federal, investigações de mortes e torturas no estado de Rondônia, decorrentes do grave conflito agrário instalado na região, assim como das apurações sobre graves violações de direitos humanos praticadas contra adolescentes do sistema socioeducativo do Espírito Santo.

Conforme representações feitas ao MPF, os jovens eram mantidos em instalações inadequadas, sem condições mínimas de higiene e segurança, além de serem submetidos a arbitrariedades e violência. Nesta terça-feira (17), Raquel Dodge ajuizou mais um Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) no STJ, pedindo a federalização das investigações que apuram os mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Nos últimos dois anos, a PGR promoveu diversos eventos relacionados a equidade de gênero, direitos de população indígena, de presos, de migrantes, de refugiados, de mulheres, de transgêneros, e de profissionais de comunicação. Vítimas do trabalho escravo contemporâneo mereceram atenção especial, seja na reação à disposição do Poder Executivo de mudar o conceito de trabalho escravo, seja na defesa da constitucionalidade da divulgação da já consagrada “lista suja”.

Meio Ambiente e Educação – Na área ambiental, Raquel Dodge criou, em 2018, o Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, que já conta com a adesão de cerca de 21 países. O objetivo é apoiar os membros dos MPs dos países signatários na execução da legislação ambiental nacional e internacional, para proteger a saúde pública, alcançar o desenvolvimento sustentável e evitar a prática de crimes ambientais. No STF, defendeu a tese jurídica de que os pedidos de reparação do dano ambiental sejam considerados imprescritíveis.
 
A PGR também deu amplo apoio ao Projeto Amazônia Protege, lançado em novembro de 2017, pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF. A iniciativa busca promover a responsabilização daqueles que atentam contra o meio ambiente. No final de agosto deste ano, Raquel Dodge também solicitou a instauração de inquérito para investigar a origem e a autoria dos incêndios que atingiram a Floresta Amazônica e convocou reunião com a Força Tarefa Amazônia do MPF para a adoção de medidas coordenadas entre os MPs Federal e Estadual, com o objetivo de proteger o bioma.  Para apoiar o trabalho, ela determinou o desenvolvimento do Aptus Queimadas, ferramenta que consolidará informações oficiais e que poderão ser consultadas por membros do Ministério Público Federal em todo o país.

Em setembro, ela firmou acordo com o Senado, a Câmara e a Advocacia-Geral da União para destinar parte dos recursos pagos pela Petrobras em decorrência de acordo firmado com os Estados Unidos para as áreas de educação (R$ 1,6 bilhão) e proteção do meio ambiente (R$ 1,06 bilhão). Outra atuação importante na área de educação foi a apresentação de ações contra o pagamento de honorários advocatícios com verbas de precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundeb. O objetivo é a aplicação de R$ 191 milhões na melhoria de todo o processo educacional, na aquisição de veículos para o transporte escolar na zona rural e de mobília e equipamentos de informática.

Para enfrentar situações concretas de alta complexidade e impacto social, econômico e ambiental, também foi criado o Observatório Nacional. Resultado de parceria entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, o grupo acompanha casos de grande repercussão, como o incêndio da boate Kiss, a chacina dos fiscais do trabalho em Unaí e o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho. Em agosto de 2019, o colegiado aprovou a inclusão do tema segurança pública na pauta de discussões. Neste caso, o objetivo é atuar de forma integrada no enfrentamento ao problema que passa por questões como o fato de o país registrar 65 mil homicídios por ano e a maior parte dos casos não ser esclarecida pelos órgãos de segurança.

Eleitoral – Desde setembro de 2017, Raquel Dodge também atuou como procuradora-geral Eleitoral no combate à corrupção, na modernização dos métodos de trabalho e na garantia de eleições justas e equilibradas.  Foram em média 920 manifestações enviadas ao TSE por mês, com o objetivo de garantir respostas rápidas e segurança jurídica ao processo eleitoral.

Nos pareceres enviados ao TSE, a PGE defendeu o posicionamento do Ministério Público em temas como aprimoramento da prestação de contas de campanha, direitos de transgêneros e participação das mulheres na política. Entre as teses defendidas e acatadas pelas Cortes Superiores estão a destinação de ao menos 30% dos recursos públicos de campanha às candidaturas femininas e a legalidade das gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem autorização judicial, como prova para ilícitos eleitorais.

A PGE também sustentou que, para efeito de inelegibilidade, basta que a condenação por improbidade administrativa tenha gerado enriquecimento ilícito ou dano ao erário, não sendo necessária a presença simultânea dos dois requisitos. Também defendeu a indivisibilidade das chapas majoritárias, a ilegalidade do uso de outdoors na pré-campanha, e que a pena para crime eleitoral deve respeitar o limite mínimo previsto em lei. Mais de 80% das decisões do TSE seguiram as teses defendidas pelo MP Eleitoral nas manifestações enviadas.

Raquel Dodge também editou a Portaria PGR/PGE 01/2019,  que regulamenta o funcionamento de todo o MP Eleitoral, e buscou estruturar a área a partir da criação de polos de atuação especializada. Com o propósito de fortalecer a segurança jurídica e a eficiência no combate às irregularidades e à corrupção eleitoral, publicou seis instruções normativas para orientar a atuação dos procuradores e promotores eleitorais em temas como inelegibilidade, registro de candidatura, fake news, candidaturas femininas e doações de campanha.

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