Geral
23 de Agosto de 2019 às 16h25
Ato contra PL do abuso de autoridade ocorreu nesta sexta (23) em Palmas
Nove artigos são apontados como prejudiciais à autonomia na atuação dos órgãos de investigação na Nota Técnica emitida por quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF
Ocorreu na tarde desta sexta-feira (23), em frente à sede da Justiça Federal – Seção Judiciária do Tocantins, o ato contra o Projeto de Lei 7.596/2017, PL do abuso de autoridade.
O projeto já aprovado pelo Congresso Nacional busca inibir a atuação dos membros do MP e outras autoridades no combate à corrupção e na proteção dos direitos fundamentais. Agora, aguarda sanção ou veto do presidente da República. A sugestão do MPF é que sejam vetados os artigos 3º, 4º, 9º, 25, 27, 30, 31, 34 e 43 do PL.
“A magistratura é contra esse projeto justamente porque arranha e invalida a própria essência da magistratura, da sua autonomia, assim como do Ministério Público e também das autoridades policiais e de controle que vêm ganhando independência nos últimos anos no exercício das suas funções. O PL do abuso de autoridade é um projeto que criminaliza a própria magistratura e os MP, assim como os órgão de controle.”, afirmou o procurador da República José Ricardo Teixeira.
Além do MPF, estiveram presentes integrantes do Ministério Público Estadual, da magistratura estadual e federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil,da Polícia Militar, do Focco (Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção) e de entidades da classe.
Íntegra da Nota Técnica emitida pelas quatro Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF.
Assessoria de Comunicação Social
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