Em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (7), a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) comentou sobre o significado da aprovação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna imprescritíveis os crimes de feminicídio e estupro. Aprovada, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Alessandra, que é presidente da Comissão da Mulher da Aleam e presidente da Secretaria Nacional da Mulher da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), enfatizou que a medida é necessária em virtude do elevado número de feminicídios e estupros cometidos diariamente no Brasil.
“Agora quem cometer esse tipo de crime não terá mais prescrição. A gente quer registrar a importância, para as mulheres brasileiras, da aprovação dessa PEC no Senado da República. A PEC agora vai para análise da Câmara dos Deputados e tenho certeza que as deputadas conseguirão fazer lá também um bom trabalho”, comentou Alessandra.
Entenda o projeto e a tramitação
A tipificação do crime de feminicídio está prevista na Constituição desde 2015. É o homicídio “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”.
Como havia acordo para a votação da matéria, as votações do primeiro e do segundo turno foram feitas na mesma sessão, uma após a outra. O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos. No primeiro por 58 votos e no segundo por 60 votos favoráveis.
Na prática, com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo muitos anos após o crime. Atualmente, a Constituição coloca os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como imprescritíveis.
Por se tratar de emenda constitucional, o texto também precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados, isto é, três quintos da Câmara.
Inicialmente, o texto tratava apenas da vedação de prescrição para casos de feminicídio. A inclusão do crime de estupro como imprescritível foi sugestão da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada com informações da Agência Senado e G1
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