A 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) completa oito meses de trabalho, nesta terça-feira (1), Dia Internacional das Pessoas Idosas. E para homenagear essa partida população presta contas do que já fez, em 2019, em benefício dos homens e mulheres acima de 60 anos de idade.
De acordo com levantamento feito no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), de 1º de fevereiro a 30 de setembro, foram apresentados, no Parlamento, seis Projetos de Leis Ordinárias (PLs), direcionados às pessoas idosas. O mais recente deles, de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos), é o de nº 596/19. A proposta institui a política de superioridade aos idosos maiores de 80 anos sobre os atendimentos em estabelecimentos públicos ou privados do estado, em consonância com o Estatuto do Idoso.
Conforme o PL, os estabelecimentos ficam no dever de atender às pessoas com mais de 80 anos com tempo máximo de dez minutos. Ela determina ainda que o tempo de espera para o atendimento deve ser de no máximo cinco minutos. Por outro lado, o descumprimento do estabelecido, nos termos da proposta, sujeita os estabelecimentos a responsabilizações civil, criminal e administrativa, sem prejuízo de perdas e danos em favor do idoso. Na avaliação de Wilker Barreto, o Projeto busca garantir proteção à dignidade e aos direitos da pessoa idosa.
Combate ao crime
Obrigar os hospitais públicos e privados a comunicar às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais. Este é o teor do PL nº 150/19, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso (CMFI). A intenção do Projeto, segundo a parlamentar, é tentar diminuir o índice de criminalidade que atinge essas pessoas.
Segundo a deputada, na maior parte dos casos, o tipo de violência contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes é cometido por familiares ou pessoas que vivem no mesmo domicílio. “Assim, muitas das vítimas, seja por medo de represálias ou vergonha de ter seus problemas expostos, ou até mesmo para não causar transtorno, deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste psicológico causado pela sensação de impunidade, abrindo espaço a se tornar hábito, e impossibilitando, assim, a ação do Estado no sentido de promover Justiça”, justificou Alessandra.
Para ela, é dever do estado e da sociedade delinearem estratégias para acabar com a violência, enquanto ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos.
Isenção de taxas
As pessoas idosas poderão ganhar a isenção do Poder Executivo do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados. Essa possibilidade pode vir à tona com a aprovação e a consequente sanção do PL nº 586/19, de autoria do deputado Belarmino Lins, líder do PP na Aleam. A iniciativa do parlamentar limita o benefício para as pessoas com mais de 65 anos de idade. E estabelece a concessão à apresentação de documento que comprove a idade estipulada, bem como a cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados.
Belarmino Lins justificou seu Projeto assinalando que a grande maioria da população enquadra-se na categoria aposentada e os benefícios muitas das vezes recebidos por ela não condizem com suas necessidades. Ele considerou ainda que as pessoas idosas são mais passíveis de serem vítimas de assaltos e furtos. “Especialistas em segurança dizem que os idosos são escolhidos como vítimas por apresentarem uma menor chance de reação à abordagem do bandido”, observou o deputado.
Desembarque seguro
O PL nº 224/19, de iniciativa do deputado Carlinhos Bessa (PV), faculta ao idoso, em qualquer horário, optar pelo local mais seguro e acessível para o desembarque nos transportes coletivos intermunicipais rodoviários, mesmo que no lugar indicado não haja ponto de parada regulamentado. A propositura também obriga as empresas a realizar campanhas orientando seus motoristas a cumprir a determinação legal, devendo ainda afixar adesivos em local visível no interior dos veículos, informando o número e o conteúdo da lei. Após tramitar em quatro comissões técnicas, o Projeto de Bessa aguarda inclusão na ordem do dia para ir à votação em Plenário.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Edvanildo Lobo
Foto: Alberto César Araújo/Aleam
Aleam presta contas no Dia Internacional das Pessoas Idosas
