Em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça-feira (24), o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, defendeu a criação de um marco legal que dê segurança jurídica ao gestor público para que faça “o que é certo, sem medo de inovar na resposta aos anseios da sociedade”.
O advogado-geral alertou que o Brasil pode passar por um “apagão das canetas” em que gestores, secretários, prefeitos, governadores podem deixar de decidir por insegurança ou receio de terem o ato questionado pelos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União.
“Nós estamos hoje na prática vivendo em um Estado burocrático de direito, no qual quem dá palavra final, em função do receio do gestor de tomar sanções, é a burocracia”, disse Mendonça.
“Hoje o administrador tem receio de tomar uma decisão, por mais fundamentada tecnicamente que esteja, porque os órgãos de controle podem ter uma interpretação técnica diferente”, explicou Mendonça, acrescentando ser necessário que o gestor público tenha autonomia e liberdade na tomada de decisões para viabilizar as políticas públicas.
Para o advogado-geral, transferir a discricionariedade do gestor aos órgãos de controle de maneira que avaliem previamente as decisões antes de serem tomadas para garantir segurança jurídica total ao ato seria uma opção legislativa a ser respeitada, mas essa orientação não está na Constituição Federal até esse momento.
“Diante disso, precisamos respeitar a opção do administrador público que decide dentro das regras da Constituição, fundamentado pelo corpo técnico do Executivo e levando em conta a teoria dos motivos determinantes. Depois disso, cabe aos órgãos de controle coibir os desvios de poder, a arbitrariedade, a corrupção e o que fugir ao razoável e ao proporcional”, afirmou.
*Com informações da Agência Senado.
Edição: Valéria Aguiar
